domingo, 3 de janeiro de 2016

Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA nº 237/1997

No artigo anterior, foi explorada a Resolução Conama n°001/1986, a primeira que compõe a regulamentação federal do Licenciamento Ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. A Resolução nº 237/1997 estabelece a atualização e revisão do procedimento do licenciamento ambiental, bem como das definições, prazos entre outros.
Resolução CONAMA 237/1997 - Esta resolução é a segunda das principais diretrizes, que acompanham o licenciamento ambiental estabelecido pela PNMA. Nela se busca atualizar e legitimar o procedimento do licenciamento, dando as normativas necessárias, sendo assim:
- Estabelece a revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, a fim de efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, conforme instituído pela PNMA;
- Estabelece a revisão do sistema de licenciamento em si;
- Regulamenta os aspectos do licenciamento que até então não possuiam definição;
- Estabelece critérios do exercício das competências do licenciamento;
- Promove a integração da atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e da execução da PNMA, em conformidade com as respectivas competências.
Já no primeiro artigo ela traz importantes definições que até então não existiam, como: Licenciamento Ambiental, Licença Ambiental, Estudos Ambientais e Impacto Ambiental Regional, que serão vistos nos próximos Módulos com mais profundidade. É importante lembrar, no entanto, que a licença como é dita por esta resolução, diz respeito não só ao controle da poluição que os empreendimentos podem causar, mas, também para prever a utilização dos recursos naturais que ele pode vir a ter. A seguir as definições ditas anteriormente:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
É esta resolução também que define que o órgão ambiental responsável pelo licenciamento é quem definirá os estudos necessários para o procedimento, bem como a complexidade do empreendimento, aumento ou não dos prazos e o julgamento das particularidades de cada um. Ou seja, de um empreendimento de menor porte, serão cobrados menos estudos e talvez até a dispensa do licenciamento, de acordo com os critérios do determinado órgão. Assim como, empreendimentos muito poluidores e/ou de grande porte podem ter que apresentar além do EIA/RIMA e demais documentos exigidos, outros ainda, complementares.
Os artigos 4°, 5° e 6° definem as competências citadas a seguir, atribuindo a cada órgão participante do SISNAMA, sua determinada responsabilidade.
O artigo 8° traz os tipos de licença que o Poder Público pode expedir, sendo elas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Ambas serão tratadas nos próximos módulos.
O artigo 10° é um dos mais importantes, já que estabele as etapas do licenciamento, além de trazer à tona um importantes fato, que muitas vezes não é levado em consideração ao se falar do pedido de licenciamento: a necessidade Anuência da Prefeitura, além da autorização para supressão de vegetação e outorga para o uso dos recursos hídricos, cada um emitido pelos respectivos órgãos. A anuência é uma certidão a qual atesta que o local onde o empreendimento pretende ser implantado está em conformidade com o plano diretor municipal, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo.
Etapas do licenciamento:
I – Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II – Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III – Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V – Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
Fazem parte também das normativas dessa resolução, os prazos de cada licença requerida, assim como, no anexo 1 do documento, os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
Por Laís Carla da Silva Barbiero.
Laís Carla
Laís Carla da Silva Barbiero é Geógrafa, especialista em Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, com área de estudo voltada para a Mobilidade urbana e meios de transporte alternativos. Atua como Consultora Ambiental, dando suporte também em topografia, geoprocessamento, georreferenciamento rural entre outros.

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