domingo, 3 de janeiro de 2016

Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA nº 001/1986

O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal, que antecede a instalação de qualquer empreendimento que cause poluição ou degradação ao meio ambiente, sendo este, um dos instrumentos principais da Política Nacional do Meio Ambiente. Neste artigo, teremos uma visão mais macro sobre o tema, focando nas resoluções que permeiam a legislação ambiental sobre licenciamento.
Existem duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA que norteiam as normativa do Licenciamento Ambiental: a Resolução nº 001 de 23 de janeiro de 1986 e a Resolução n°237 de 19 de dezembro de 1997. A primeira será estudada a seguir:
Resolução CONAMA 001/1986 - Diz respeito ao estabelecimento de definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, que é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Em seu primeiro artigo podemos encontrar uma importante definição de impacto ambiental muito utilizada.
Artigo 1º – Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais.
Os artigos 2º e 3º tratam dos empreendimentos que necessitam por via de regra da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). No artigo 5° tem-se as diretrizes gerais para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, definindo-a como uma prática multidisciplinar que deve contemplar além da legislação ambiental descrita pela PNMA, também as seguintes diretrizes:
I – Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; 
II – Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;
III – Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
lV – Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
É importante salientar que cada empreendimento é um caso único, em uma localização única e com todas as particularidades próprias do ramo de seguimento ao qual ele se destina. Portanto, além das regras gerais descritas acima, essa resolução prevê também as diretrizes adicionais (quando necessárias) que serão fixadas pelo órgão ambiental competente, o IBAMA, ou ainda o município, quando couber. Estas diretrizes levam em conta as características ambientais da área e as peculiaridades do projeto.
O artigo 6° trata ainda do Estudo de Impacto Ambiental, mas, neste caso, voltado para as atividades técnicas a serem desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar, que resumidamente deverão: 
-Fazer um diagnóstico ambiental completo da área de influência do projeto e analisar os recursos naturais e suas interações, levando em conta o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais e o meio sócio-econômico;
-Analisar os impactos ambientais de todas as naturezas e suas alternativas, considerando os impactos positivos ou negativos, diretos ou indiretos, imediatos ou a médio e longo prazos, temporários ou permanentes, entre outros;
-Definir medidas mitigadoras para os impactos negativos e;
-Elaborar um programa de acompanhamento e monitoramento desses impactos, tanto negativos quanto positivos.
É de responsabilidade do proponente do projeto, todas as despesas e custos referentes ao EIA/RIMA, desde a coleta de dados até o fornecimento de pelo menos cinco cópias do relatório final. À equipe multidisciplinar habilitada, caberá a responsabilidade técnica pelos dados encontrados e prestados.
O artigo 9° traz as diretrizes para a elaboração do Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA), que nada mais é do que um resumo dos dados encontrados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). É muito comum que ambas as siglas sejam encontradas juntas, como se fossem uma coisa só. De fato, um não pode existir sem o outro, mas, enquanto um é escrito em linguagem técnica, o outro é feito para que o público leigo possa entender o que está sendo considerado no estudo e os benefícios e malefícios que o empreendimento poderá trazer para o local em questão.
Parágrafo único – O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
Os três últimos artigos desta resolução, dizem respeito à manifestação conclusiva a respeito do RIMA pelos órgãos competentes pela avaliação do mesmo, ao acesso público ao documento, uma vez respeitado o sigilo industrial e as audiências públicas que poderão ser convocadas para ouvir as partes envolvidas na análise do projeto. De forma geral, a Resolução CONAMA n°001/1986 traz importantes definições e diretrizes que auxiliam na elaboração de um dos documentos mais importantes pedidos durante o processo de Licenciamento Ambiental, o chamado EIA/RIMA e ainda define as atividades que necessitam do mesmo. O próximo artigo tratará Resolução 237/1997 e suas implicações no licenciamento.
Por Laís Carla da Silva Barbiero.
Laís CarlaLaís Carla da Silva Barbiero é Geógrafa, especialista em Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, com área de estudo voltada para a Mobilidade urbana e meios de transporte alternativos. Atua como Consultora Ambiental, dando suporte também em topografia, geoprocessamento, georreferenciamento rural entre outros.

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