segunda-feira, 1 de junho de 2015

Política Nacional de Educação Ambiental - Lei 9.795/1999

A política nacional de educação ambiental começa na Constituição de 1988, artigos 205 e 225, § 1º, inciso VI, que responsabiliza o Poder Público a “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.” A Lei 9.795/1999 e o Decreto 4.281/2002 estabeleceram as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental como “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” (Lei 9.795, artigo 1º).
Esta disciplina passa a ser um componente essencial da educação nacional e deve estar presente de maneira articulada em todos os níveis de ensino. Os poderes públicos devem definir políticas que incorporem as dimensões ambientais e promovam a participação da sociedade na conservação, recuperação e manutenção das condições ambientais adequadas.
A educação ambiental é um direito dos cidadãos brasileiros, devendo as instituições de educação, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), meios de comunicação, empresas, instituições públicas e privadas e sociedade, promoverem ações educativas que estejam integradas com suas atividades e desenvolvam atitudes, valores e habilidades individuais e coletivas voltadas para a identificação e solução de problemas, melhoria das condições de trabalho e prevenção de impactos e repercussões dos processos produtivos no meio ambiente.
Os princípios da educação ambiental brasileira propõe um enfoque humanista, democrático e participativo, considerando a interdependência entre o meio ambiente e as atividades sociais, econômicas e culturais; o pluralismo de concepções pedagógicas em uma perspectiva de inter, multi e transdisciplinaridade, fortalecendo os vínculos entre ética, educação, trabalho e sociedade; a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; o reconhecimento das diversidades e pluralidades individuais e coletivas, a avaliação permanente e a garantia de continuidade dos processos educativos com enfoque na sustentabilidade.
Os objetivos fundamentais são desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas relações ecológicas, psicológicas, legais, políticas, sociais, econômicas, científicas e culturais; garantir a democratização das informações, o incentivo à participação individual e coletiva, responsável e permanente, buscando a qualidade do meio ambiente como valor inseparável da cidadania; O estímulo à cooperação e a busca de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, solidariedade, democracia e justiça social; a integração entre ciência e tecnologia e o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como fundamentais ao futuro comum de todos que virão depois de nós.

Antonio Silvio Hendges, articulista no EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em educação ambiental e sustentabilidade - www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
EcoDebate, 09/09/2010

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