Nosso objetivo é contribuir para a afirmação de um modelo de desenvolvimento que considere as dimensões humanas, ambientais, sociais, tecnológicas e econômicas. A sustentabilidade é resultado de ações concretas e eficientes, desenvolvidas através de parcerias amplas e que considerem as dimensões e os interesses comuns de todas as partes interessadas, possibilitando a construção de ações orgânicas, sinérgicas e eficazes, indispensáveis ao presente e futuro sustentável.

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Principais instrumentos legais da gestão ambiental no Brasil

artigo
 A legislação brasileira relacionada ao meio ambiente e à gestão ambiental é abrangente, atualizada em relação aos acordos internacionais do país e completa quanto aos aspectos ambientais considerados. Sua aplicação pode contribuir para o desenvolvimento sustentável nacional e/ou regional, a qualidade de vida da população e a preservação dos espaços e recursos naturais estratégicos.
No entanto, existem diversas dificuldades para a implementação completa das leis ambientais nas diferentes esferas de poder, principalmente por questões políticas e pressões de setores econômicos que lucram com a degradação ambiental e o mau gerenciamento de suas atividades, desconsiderando o princípio constitucional de que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” Constituição Federal, artigo 225).
A insuficiência de recursos humanos em muitos órgãos ambientais gestores e fiscalizadores também contribuem para o não cumprimento adequado das leis de proteção ambiental. Neste artigo, são citados e descritos brevemente os principais instrumentos legais relacionados diretamente com a gestão ambiental no Brasil. Este trabalho é uma atualização de uma publicação de janeiro de 2011 que está desatualizada e com informações incorretas devido à aprovação de novas leis, a revogação de leis anteriores e regulamentações ocorridas neste período. Também está incluída a legislação básica relacionada com a educação ambiental: em grande parte dos projetos de gestão é indispensável o desenvolvimento de programas e projetos educativos.
– Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente: regulamenta o artigo 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os fins e mecanismos necessários à melhoria e recuperação da qualidade de vida, os objetivos, instrumentos e diretrizes das políticas ambientais no Brasil, estabelece o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Em 2010, a Lei 6.938/1981 teve algumas alterações com o acréscimo e veto de alguns artigos, principalmente em relação às florestas.
– Lei 7.797/1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de desenvolver projetos que incentivem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e da vida da população.
– Decreto 99.274/1990 – Regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente – lei 6.938/1981 e dispõe sobre a criação de Estações ecológicas e Áreas de Proteção ambiental previstas na Lei 6.902/1981.
– Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos: regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos hídricos, composto pelos Conselhos Nacional e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, os comitês de bacias hidrográficas e as agências de águas, responsáveis pelo planejamento, regulação, controle, preservação e recuperação das águas. Esta lei estabelece que a água é um bem de domínio público, uso múltiplo e gestão descentralizada com participação dos usuários.
– Decreto 4.613/2003 – Regulamenta o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos, suas competências e composição.
– Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais: estabelece as sanções penais e administrativas relacionadas com ações e atividades lesivas ao meio ambiente, responsabilizando os infratores nas esferas civil e penal e possibilitando a recuperação dos danos causados.
– Decreto 3.179/1999 – Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998 e especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
– Lei 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA: inclui a educação ambiental inter, multi e transdisciplinar no ensino formal em todos os níveis e modalidades, a ser desenvolvida nos currículos das instituições públicas e privadas e não formal como práticas educativas desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, empresas, sindicatos, organizações não governamentais, meios de comunicação e cidadãos para a sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e defesa do meio ambiente.
– Decreto 4.281/2002 – Regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795/1999, sua execução e gestão. Estabelece o Órgão Gestor e suas competências, cria o Comitê Assessor deste formado por órgãos governamentais, conselhos federais, entidades representativas como a OAB e ABI, dirigentes estaduais e municipais da educação, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e organizações da sociedade civil.
– Lei 9.666/2000 – Sobre a prevenção, controle e fiscalização dos lançamentos de óleos e substâncias perigosas ou nocivas nas águas nacionais. A resolução Conama nº 306/2002 estabelece os requisitos para as auditorias ambientais de avaliação dos sistemas de gestão e controle ambiental nos portos, plataformas e refinarias com objetivos de cumprimento da legislação e dos licenciamentos ambientais pelas indústrias petrolíferas, gás natural e derivados.
– Lei 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: regulamenta o artigo 225, incisos I, II, III e VII da Constituição. Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.
– Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico – PNSB: diretrizes nacionais para o saneamento básico englobando o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Estabelece os princípios fundamentais para a prestação de serviços públicos de saneamento, sua titularidade, planejamento e regulação.
– Decreto 7.217/2010 – Regulamenta a Política Nacional de Saneamento Básico – Lei 11.445/2007 e estabelece o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.
– Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS: estabelece o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas adotadas para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos sólidos. Institui a logística reversa de embalagens e produtos usados ou obsoletos, a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, a cooperação entre os órgãos públicos e as empresas e o incentivo à formação de cooperativas de trabalhadores em reciclagem.
– Decreto 7.404/2010 – Regulamenta a Politica Nacional de Resíduos Sólidos – lei 12.305/2010, cria o Comitê Interministerial para apoiar a estruturação e implantação da PNRS através da articulação dos órgãos e entidades governamentais, define as responsabilidades dos geradores e poderes públicos, a elaboração dos planos de resíduos, a coleta seletiva, a logística reversa e a participação dos trabalhadores com materiais recicláveis/reutilizáveis (catadores) na gestão dos resíduos sólidos.
– Lei 12.651/2012 – Código Florestal ou Código Ambiental: dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes – APP, as reservas legais, as áreas consolidadas, a exploração florestal e outras providências relacionadas à proteção e recuperação de áreas protegidas. Revoga a lei 4.771/1965 – antigo código florestal e outras leis relacionadas, altera algumas diretrizes da Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente.
– Decreto 7.830/2012 – Regulamenta o Código Florestal – Lei 12.651/2012: dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – CAR, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA.
– Instrução Normativa 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente: estabelece os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais para a execução do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do Portal EcoDebate, é Professor de Biologia e Agente Educacional no RS. Email: as.hendges@gmail.com
Publicado no Portal EcoDebate, 01/10/2014

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Acordos setoriais para logística reversa - embalagens e lâmpadas

lâmpadas
O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou no Diário Oficial de 08 de setembro de 2014, página 52, as Portarias nº 326 e 327 que abrem as consultas públicas para a elaboração dos acordos setoriais para a implantação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral – Portaria 326/2014 e para lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio e mercúrio – Portaria 327/2014. Estes acordos setoriais estão previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e fazem parte da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre os fabricantes ou importadores, distribuidores, comerciantes, serviços públicos de limpeza urbana e consumidores (Lei 12.305/2010, artigos 33-36).

A PNRS prevê que estão sujeitos aos acordos setoriais as embalagens de papel e papelão, plástico, aço, alumínio, vidros e embalagens cartonadas longa vida. No caso das lâmpadas, todas as que contenham mercúrio, sódio ou mistas devem ter destino final ambientalmente adequado. A elaboração e procedimentos destes acordos setoriais já tinham sido definidos pelo Comitê Orientador Para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Decreto 7.404/2010, artigos 33 e 34), na Deliberação nº 01 de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2012.
As sugestões e colaborações devem ser fundamentadas, identificadas e encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente através de formulários eletrônicos disponíveis no endereçohttp://www.governoeletronico.gov.br no período de 00 hora de 15/09/2014 às 23 horas e 59 minutos de 15/10/2014.
As portarias 326 e 327 são acessadas na íntegra no endereço:http://pautasressem.blogspot.com.br/2014/09/portaria-mma-que-abrem-consultas-sobre.html

Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.centaecbrasil.blogspot.com.br

domingo, 7 de setembro de 2014

A educação ambiental e a gestão de RH na gestão ambiental

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O tema meio ambiente entrou definitivamente na pauta de discussão da nossa sociedade. É verdade que os meios de comunicação, a produção literária - científica e pedagógica, as iniciativas públicas e privadas, as ONG's e as pessoas de uma forma em geral, pressionados pela anunciada catástrofe ambiental a que estamos submetendo o planeta através de práticas danosas cometidas por todos nós, indivíduos e coletividade, ou seja, você e eu, também colaboram para que o assunto tenha tamanha repercussão. Seja através de discussões técnicas e científicas ou de posturas ideológicas e apaixonadas pela causa, o fato é que a temática ambiental vai, pouco a pouco, sendo inserida e incorporada pela nossa sociedade como um divisor de água na busca de uma melhor qualidade de vida.
Pesquisas realizadas com diferentes públicos - professores universitários e de ensino fundamental, alunos universitários e empregados de grandes empresas brasileiras revelam que a maioria dos entrevistados considera meio ambiente importante. A maioria também se interessa pelo tema e considera que a qualidade ambiental é fundamental para a sobrevivência – nossa e do planeta, concluindo ser possível conciliar meio ambiente com desenvolvimento.
Embora seja lugar comum dizer que a abordagem ambiental deva ser holística e que devemos pensar globalmente e agir localmente, o que percebemos muitas vezes é uma práxis que reforça o ambientalmente incorreto dito popular que diz que em casa de ferreiro o espeto é de pau. Apesar dos avanços, a gestão ambiental continua, ainda hoje, centrada, na maioria das vezes, na aquisição de equipamentos de controle ambiental, não levando em consideração aspectos importantes relacionados à cultura das pessoas.
De fato a degradação ambiental põe em risco a saúde do planeta e de seus habitantes. As medidas mitigadoras colocadas em práticas não resolvem de todo a questão, apenas – como o próprio nome anuncia, atenuam um quadro ascendente de problemas socioambientais.
As práticas de controle ambiental são recentes e ainda não foram totalmente incorporadas pelas empresas, seja pelo seu alto custo ou pela falta de conscientização. Existe toda uma cultura que precisa ser estimulada para uma nova concepção na relação do homem com o meio ambiente. Percebe-se que pouco adiantarão tecnologias de controle ambiental de última geração se as pessoas não refletirem sobre o seu comportamento no que se refere ao consumo e ao uso insustentável dos recursos naturais.
Este cenário coloca à mesa uma discussão que passa pela revisão de conceitos e será necessário que cada indivíduo compreenda a importância de estar comprometido com a qualidade ambiental da sua cidade, do seu bairro, da sua casa e do seu posto de trabalho. Parafraseando o imperador romano, não basta apenas estarmos comprometidos, temos que demonstrar este comprometimento colocando em prática os princípios básicos de sustentabilidade.
No entanto, existe uma cultura arraigada em pressupostos que acredita de fato que em casa de ferreiro o espeto é de pau, quando na verdade deveria ser estimulada a refletir e perceber que em casa de ferreiro na maioria das vezes o que temos é sucata de sobra e que cada um de nós é na verdade um ferreiro a produzir diariamente uma quantidade enorme de sucatas.
As pessoas de um modo em geral não percebem que a degradação ambiental é resultado do modelo que escolhemos para sobreviver, não reconhecendo nas suas relações com o meio os impactos produzidos por este modelo. De fato é pouco usual a conjugação do verbo poluir na 1a pessoa. Quando o sujeito não é indefinido (alguém polui), se encontra na 3a pessoa do plural: eles poluem.
Ações de controle ambiental são fundamentais na busca de uma melhor qualidade de vida, pensar globalmente e agir localmente também. No entanto, atuamos muitas vezes desconsiderando fatores fundamentais relacionados à cultura das pessoas e das instituições que as abrigam.
Nem sempre estabelecemos afinidades com o público alvo de nossas ações ambientais. Informamos ao invés de nos comunicar. De uma hora para outra meio ambiente passa a ser uma coisa importante e todos devem zelar por ele. No entanto, pode ocorrer das pessoas sequer saberem o que é meio ambiente e neste caso, incorremos no velho modus operandi de controle ambiental no final da linha, quando na verdade deveríamos estar atuando na causa e não somente na conseqüência. A formação de uma consciência crítica em relação a este processo é fundamental para a busca de soluções que não sejam somente mitigadoras, passando a ter um caráter mais preventivo e educativo.
No entanto, para que uma gestão ambiental seja bem sucedida é necessário que ocorram mudanças nas atitudes, nos padrões de comportamento e na própria cultura das instituições.
Para alcançar o compromisso das pessoas com a melhoria da qualidade ambiental é preciso, em primeiro lugar, que elas se percebam como parte integrante deste processo, tendo acesso a conhecimentos básicos sobre meio ambiente que as auxiliem na identificação das principais fontes geradoras de impactos ambientais.
Ao motivar e capacitar as pessoas para a adoção de ações preventivas a Educação Ambiental tem-se revelado um importante instrumento da Gestão Ambiental, permitindo que as pessoas conheçam, compreendam e participem das atividades de gestão ambiental, assumindo postura pró-ativa em relação à problemática ambiental.
Dentro da perspectiva de otimizar seus investimentos e de se manter dentro dos padrões ambientais exigidos pela sociedade e pelo mercado, algumas empresas estão implantando programas de Educação Ambiental como instrumentos do seu Sistema de Gestão Ambiental.
Para que as empresas obtenham o compromisso dos empregados com a gestão ambiental é necessário que ela disponibilize, além de recursos e equipamentos de controle ambiental, conhecimentos básicos sobre meio ambiente e gestão ambiental, auxiliando-os na identificação e controle das principais fontes geradoras de impactos ambientais da sua atividade.
Neste sentido, para que a educação ambiental se transforme em um instrumento eficiente da gestão ambiental é necessário que as atividades propostas estejam sintonizadas com a cultura da empresa e potencializem os aspectos positivos desta cultura.
Concebidos desta forma, esses programas permitem às empresas alcançar bons resultados, pois incentivam os empregados a agir de forma preventiva, identificando, controlando e minimizando os impactos ambientais da sua atividade.
 José Lindomar Alves Lima é Prof. do Curso de Educação Ambiental para Gestores do Meio Ambiente do NIEAD/UFRJ
Publicação original: http://ambientes.ambientebrasil.com.br/gestao/artigos/a_educacao_ambiental_e_a_gestao_dos_recursos_humanos_na_gestao_ambiental.html