Objetivos - Contribuir para a afirmação de um modelo de desenvolvimento que considere as dimensões humanas, ambientais, sociais, tecnológicas e econômicas. A sustentabilidade é resultado de atitudes coletivas que considerem as dimensões e interesses de todas as partes interessadas, possibilitando a construção de ações orgânicas, sinérgicas e eficazes, indispensáveis ao presente e futuro sustentáveis.

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Meio ambiente, educação ambiental, representações sociais...

artigo
O meio ambiente no atual contexto de desenvolvimento não pode ser reduzido às preocupações ecológicas naturalistas e/ou conservacionistas. Com a pós modernidade e as sucessivas revoluções industriais, tecnológicas e culturais, há uma completa reordenação das atividades humanas, tornando indispensáveis novas abordagens éticas, filosóficas e educacionais que possibilitem relações com o meio ambiente que considerem os aspectos, influências e impactos das políticas, da economia, da(s) cultura(s) e tecnologias . O meio ambiente não é natural: é um espaço de ação que abrange um conjunto muito maior de possibilidades que às relacionadas aos processos naturais.
Os recursos naturais e humanos sempre foram a base de sustentação das sociedades, mas atualmente as intervenções tecnológicas de produção e consumo formam uma tecnosfera desvinculada da sustentabilidade social e ambiental. Esta desvinculação está associada com a crise ambiental que atualmente se desenvolve e que se manifesta nas possibilidades da perda acelerada da biodiversidade, contaminação das águas por nitrogênio, aquecimento global, degradação das áreas naturais, contaminação e exploração excessiva dos oceanos, destruição dos recursos hídricos, aumento desordenado da população e da urbanização, desperdício de recursos naturais não renováveis, desertificação, produção e destino sem planejamento dos resíduos pré e pós consumo e mesmo na poluição espacial por equipamentos de pesquisa obsoletos.
Assim como a educação pública e universal foi uma exigência da modernidade, a educação ambiental no atual contexto com características pós modernas tem a mesma importância não somente para as “minorias ativas” (REIGOTA, 2001, p. 42) com suas representações sociais¹ relacionadas com as responsabilidades humanas e o desenvolvimento sustentável ou alternativo.
O modelo atual de desenvolvimento tecnológico e de relações sociais é globalizado – universalizado, se considerarmos as pesquisas espaciais, a implantação de bases e as possibilidades de migração da espécie humana para outros locais além do planeta terra – e as questões relacionadas com a educação ambiental precisam ser extensíveis e adjacentes ao conjunto das organizações e atividades humanas.
É indispensável uma perspectiva de que são muitos e amplos os temas possíveis de serem trabalhados em atividades multidisciplinares, complementares e transversais possibilitando a sensibilização/mobilização de diferentes grupos sociais ou comunidades para objetivos comuns relacionados à sustentabilidade e a educação para um ambiente saudável e socialmente construído.
¹ Representações sociais são idéias, conceitos atitudes coletivas elaboradas de acordo com os valores sociais, econômicos, políticos, culturais, tecnológicos, religiosos dos grupos humanos e se constituem pelas maneiras de pensar, agir, sentir, fazer e consumir socialmente estabelecidas. Uma vez formadas, estas representações possuem a capacidade de agregar indivíduos e possibilitar a convivência social. Podem também gerar conflitos entre grupos (ou indivíduos) quando estes possuem diferentes representações sociais sobre determinado tema ou costume.
Referências:
– REIGOTA, Marcos. Meio Ambiente e Representação Social. 4. ed. São Paulo: Editora Cortez, 2001.
Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós Graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em educação ambiental, resíduos sólidos e projetos sustentáveis – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 23/06/2016
"Meio ambiente, educação ambiental, representações sociais … artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 23/06/2016,https://www.ecodebate.com.br/2016/06/23/meio-ambiente-educacao-ambiental-representacoes-sociais-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.
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sexta-feira, 17 de junho de 2016

Resíduos e Saneamento: Projeto da Câmara propõe 2024 para adequação dos municípios.


lixão
O Projeto de Lei Complementar 14/2015 que se encontra em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, propõe alterar as atuais legislações sobre os resíduos sólidos e o saneamento básico no Brasil – Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS e Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010, Política Nacional de Saneamento Básico, PNSB – em relação aos planos municipais exigidos e sua implantação pelos municípios.

A elaboração dos planos de resíduos municipais é estendida até 02 de agosto de 2020, com aplicação plena, erradicação dos lixões e a disposição ambientalmente adequada a partir de agosto de 2024. Considerando que estes prazos estão vencidos desde 2012 para o planejamento institucional e 2014 para sua vigência haverá uma ampliação de 10 anos em relação às diretrizes originalmente aprovadas. Quanto aos outros aspectos do saneamento básico – abastecimento de água, drenagem urbana e tratamento dos esgotos – também é ampliada para 2020 a exigência de plano municipal para o acesso aos recursos financeiros da União ou de entidades da administração pública federal nesta área, anteriormente previsto para 2014 e prorrogado através de decretos duas vezes, com prazo atual para 2018 (Decreto 8.211/2014; Decreto 8.629/2015).

O principal argumento do Projeto 14/2015 é que os prazos estabelecidos originalmente não foram suficientes para os municípios realizarem os planos e implantarem as ações necessárias. A justificativa afirma que existem dificuldades para a colaboração entre os entes federados – União, Estados e municípios – principalmente por ausência de dispositivos legais que garantam estas ações comuns. Dificuldades financeiras e técnicas, inexistência de recursos humanos técnico-gerenciais, limitações de infraestrutura e dificuldades regionais também são apontadas. Por este motivo são acrescentadas referências específicas aos planos de saneamento e resíduos e a obrigatoriedade de apoio técnico e financeiro da União para sua elaboração e implantação na lei que trata da colaboração entre os entes federativos nas questões relacionadas ao meio ambiente – Lei Complementar 14/2011.

Esta proposta surge em um contexto em que aproximadamente 60% dos municípios do país estão inadequados em relação às suas obrigações legais quanto ao saneamento básico e à gestão dos resíduos, com possibilidades de perderem acesso aos recursos da União ou de entidades federais para investimento nestas áreas. A ampliação dos prazos possibilita a normalidade administrativa e concede mais tempo à adequação dos municípios, inclusive livrando os atuais administradores de possíveis responsabilidades por improbidades administrativas e/ou crimes ambientais.

Em parte, existem razões para esta argumentação, mas possivelmente o principal fator da atual inadequação dos municípios foi a ausência de prioridade, inexistiram motivações e o entendimento dos administradores municipais de que o saneamento básico e a gestão adequada dos resíduos são diferenciais importantes, que contribuem decisivamente para a melhoria dos ambientes urbanos em diversos aspectos. Os anteriores e atuais administradores não tiveram a visão de que os investimentos nesta área são fundamentais para a economia de recursos na saúde pública, por exemplo. As opções administrativas foram por outras prioridades, outros investimentos, negligenciando as políticas públicas de saneamento e gestão dos resíduos, possivelmente em muitos casos para não contrariarem interesses relacionados com as empresas de coleta e destinação final que atualmente formam cartéis muito poderosos. E que eventualmente financiam campanhas para garantirem seus interesses, na maioria das vezes em total contradição com os interesses públicos.

A inadequação da maioria dos municípios brasileiros aos aspectos legais é o principal entrave à gestão dos resíduos sólidos no país e também à universalidade do saneamento básico como direito fundamental da cidadania. A inexistência dos planos municipais de gestão impossibilitam diagnósticos adequados aos diversos resíduos produzidos – urbanos, construção civil, industriais, saúde, comerciais – dificultam a gestão e a sua reutilização e reciclagem. A ausência de planejamento, de diretrizes institucionais também inviabilizam a fiscalização adequada e a construção de compromissos públicos dos geradores e poderes públicos através de acordos setoriais e termos de compromissos para a logística reversa dos resíduos tecnológicos e embalagens em geral, por exemplo.

Os impactos ambientais, sociais, econômicos, na saúde e na qualidade de vida relacionados com as deficiências no saneamento, gestão inadequada dos diversos resíduos, lixões reconhecidos ou clandestinos, continuarão presentes e com tendência ao agravamento, principalmente se considerarmos a possibilidade de aumento da população e do consumo como tendência para os próximos anos. A contaminação dos solos e das águas, os problemas de saúde pública, os desperdícios de recursos e matérias primas, a inadequação das atividades dos catadores e a precariedade dos projetos de coleta seletiva, reciclagem e responsabilidade compartilhada, a desestruturação da educação ambiental, as deficiências na infraestrutura urbana, na fiscalização e a irresponsabilidade pública para com a cidadania e o meio ambiente terão uma sobrevida considerável se este projeto for aprovado.

Especialmente em relação aos resíduos, possivelmente haverá uma desestruturação nos projetos em desenvolvimento ou que ainda não estão consolidados, desorganizando aspectos importantes da gestão e gerenciamento em municípios que buscavam a adequação e a consolidação de políticas públicas de gestão e gerenciamento adequados.

Em relação aos municípios inadequados ao final dos prazos estabelecidos para os planos de saneamento e resíduos sólidos, a alternativa legal é realização de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público estabelecendo as responsabilidades dos gestores, critérios e diretrizes, com metas, cronogramas, previsão de recursos humanos e financeiros.

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós Graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em educação ambiental e sustentabilidade – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 17/06/2016

"Resíduos e Saneamento: Projeto da Câmara propõe 2024 para adequação dos municípios, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 17/06/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/06/17/residuos-e-saneamento-projeto-da-camara-propoe-2024-para-adequacao-dos-municipios-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

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quinta-feira, 16 de junho de 2016

Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN estão previstas no artigo 21 da Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. É uma das categorias de Unidade de Uso Sustentável e constituem-se de áreas privadas, gravadas com perpetuidade através de Termos de Compromisso dos proprietários, averbados a margem da inscrição no Registro de Imóveis. Tem como objetivos a conservação da diversidade biológica. As atividades humanas permitidas são a realização de pesquisas científicas e a visitação pública com objetivos de turismo, recreativos e educacionais. Estas áreas dispõem de um plano de manejo ou de proteção e gestão e estão regulamentadas pelo Decreto 5.746/2006.

As RPPN podem ser estabelecidas no todo ou parte das propriedades mediante requerimento dos proprietários interessados, pessoas físicas, jurídicas ou condomínios ao órgão correspondente do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, sendo que no âmbito federal a solicitação deve ser encaminhada para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Além do requerimento, são necessários vários documentos que estão descritos no artigo 3º, § 1º, incisos I a X do Decreto 5.746/2006.

O órgão correspondente do SNUC após o recebimento dos documentos verificará a legitimidade, adequação jurídica e técnica do requerimento e da documentação apresentada, realizará a vistoria em acordo com os critérios estabelecidos e divulgará a intenção de criação da RPPN e as informações referentes, tornando pública a proposta, inclusive para sugestões, avaliará os resultados e implicações da criação da RPPN, emitirá parecer técnico conclusivo com aprovação, rejeição ou sugestões e/ou adequações à proposta. A extinção ou redução das RPPN e de qualquer unidade de conservação requer uma lei específica. As áreas de RPPN estão excluídas das áreas tributáveis dos imóveis nos cálculos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR.

As RPPN estão sujeitas a diversas limitações quanto ao desenvolvimento de atividades econômicas que impactem negativamente as condições ambientais e sua gestão estabelecida no plano de manejo e regras adotadas no Termo de Compromisso. Trinta por cento das áreas com limite máximo de mil hectares podem ser destinadas à recuperação ambiental e a utilização de espécies exóticas preexistentes está vinculada aos projetos específicos de recuperação previstos e aprovados no plano de manejo. Os projetos de recuperação utilizarão apenas espécies nativas dos ecossistemas em que está inserida a RPPN e é permitida a instalação de viveiros quando vinculados com a recuperação de áreas internas das RPPN.

A reintrodução ou soltura de espécies animais silvestres é permitida mediante estudos e avaliações técnicas que comprovem a adequação, necessidade e viabilidade, assim como a integridade física destes animais e a sua ocorrência natural nos ecossistemas em que está inserida a RPPN. É vedada a instalação de criadouros, inclusive de espécies domésticas, exceto os vinculados com a recuperação de populações silvestres localmente ameaçadas ou programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio regional.

O Decreto 5.746/2006, que regulamenta a criação e gestão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN pode ser acessado aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5746.htm 

Foto: área conhecida como Passo da Taipa, divisa dos municípios de Soledade, Itapuca e Arvorezinha no RS. Não é uma RPPN.

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, professor de Biologia, Pós Graduação em Auditorias Ambientais, assessoria e consultoria em educação ambiental e sustentabilidade – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 15/06/2016

"Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/06/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/06/15/reserva-particular-do-patrimonio-natural-rppn-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

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