Objetivos - Contribuir para a afirmação de um modelo de desenvolvimento que considere as dimensões humanas, ambientais, sociais, tecnológicas e econômicas. A sustentabilidade é resultado de atitudes coletivas que considerem as dimensões e interesses de todas as partes interessadas, possibilitando a construção de ações orgânicas, sinérgicas e eficazes, indispensáveis ao presente e futuro sustentáveis.

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Unidades de Uso Sustentável da Natureza no Brasil


floresta
A Lei 9.985/2000 estabeleceu no Brasil o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulamentando o artigo 225 da Constituição em seus incisos I, II, III e VI. Unidade de Conservação é “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Lei 9.985/200, artigo 1º, inciso I. Estão classificadas em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, com suas respectivas sub classificações.

Neste artigo, estão descritas as características das Unidades de Uso Sustentável que estão classificadas em: I) Área de Proteção Ambiental; II) Área de Relevante Interesse Ecológico; III) Floresta Nacional; IV) Reserva Extrativista; V) Reserva de Fauna; VI) Reserva de Desenvolvimento Sustentável e VII) Reserva Particular do Patrimônio Natural. A seguir das suas características individuais.

I) Área de Proteção Ambiental: é uma área extensa e com certo grau de ocupação humana, com atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e bem estar das populações humanas. Tem como objetivos proteger a diversidade biológica, disciplinar os processos de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos seus recursos naturais. Podem ser constituídas por terras públicas ou privadas e neste caso são estabelecidas normas e restrições para o seu uso. As condições para pesquisas e visitação pública são estabelecidas pelos órgãos gestores. Dispõem de um conselho formado pelos órgãos administrativos, representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e da população residente.

II) Área de Relevante Interesse Ecológico: é uma área geralmente pequena com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares raros da biota regional. Tem como objetivos a manutenção dos ecossistemas de importância regional ou local e regular os usos admissíveis nestas áreas, compatibilizando-os com os objetivos de conservação. Pode ser constituída por terras públicas ou privadas sendo que no último caso são estabelecidas normas e restrições para sua utilização.

III) Floresta Nacional: área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Os objetivos são o uso múltiplo dos recursos naturais e a pesquisa científica com ênfase no uso sustentável de florestas nativas. É de posse e domínio público com as áreas particulares em seus limites sendo desapropriadas. É permitida a permanência da ocupação humana por populações tradicionais moradoras quando da criação em acordo com o plano de manejo. A pesquisa científica é incentivada com autorização prévia, condições e restrições estabelecidas pelos órgãos administrativos. A visitação pública é permitida, condicionadas às normas estabelecidas. Dispõem de um conselho consultivo formado pela administração, representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e da população residente. Também podem ser estaduais ou municipais quando criadas por estas unidades da Federação.

IV) Reserva Extrativista: é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, com atividades complementares na agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte. Tem como objetivo a proteção dos meios de vida e da cultura das populações residentes, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais. É de domínio público com uso concedido às populações, sendo as áreas particulares em seus limites desapropriadas. A visitação pública é permitida desde que compatibilizada com os interesses locais e o plano de manejo. A pesquisa científica é permitida e incentivada com autorização prévia, condições e restrições estabelecidas. Dispõe de um conselho deliberativo presidido pela administração e formado por representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e populações residentes. É este conselho que aprova o plano de manejo da unidade. O uso pelas populações tradicionais que ocupam uma Reserva Extrativista está regulado por um contrato de concessão em que estas obrigam-se a participarem da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade.

V) Reserva de Fauna: área natural com espécies animais nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias e adequadas para estudos técnicos e científicos sobre manejo sustentável de recursos da fauna. É de posse e domínio público e as áreas particulares em seus limites desapropriadas. A visitação pública é permitida em acordo com as normas estabelecidas e o plano de manejo. A comercialização de produtos ou subprodutos que resultem das pesquisas deve obedecer às leis sobre a fauna e regulamentos específicos aplicáveis.

VI) Reserva de Desenvolvimento Sustentável: É uma área natural que abriga populações tradicionais com base econômica de subsistência em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos em muitas gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que tenham um papel fundamental na proteção da natureza e manutenção da diversidade biológica. É de domínio público com as áreas particulares em seus limites desapropriadas. São permitidas e incentivadas a visitação pública e a pesquisa científica desde que compatíveis com os interesses locais, previamente autorizadas e sujeitas às condições e restrições estabelecidas. Dispõe de um conselho deliberativo presidido pela administração e formado por representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e populações residentes. O uso pelas populações tradicionais que ocupam uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável também está regulado por um contrato de concessão em que estas obrigam-se a participarem da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade.

VII) Reserva Particular do Patrimônio Natural: é uma área privada, gravada com perpetuidade através de um termo de compromisso averbado com a inscrição no Registro de Imóveis. Tem como objetivo conservar a diversidade biológica. É permitida a visitação pública com objetivos de turismo, recreativos e educacionais e a realização de pesquisas científicas. Estas áreas dispõem de um plano de manejo ou de proteção e gestão. É regulamentada pelo Decreto 5.746/2006.

Antonio Silvio Hendges – Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós Graduação em Auditorias Ambientais, Consultor em Educação Ambiental, resíduos sólidos e sustentabilidade – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 05/05/2016


"Unidades de Uso Sustentável no SNUC, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 5/05/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/05/05/unidades-de-uso-sustentavel-no-snuc-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

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Unidades de Proteção Integral da Natureza no Brasil


floresta amazônica
 A Lei 9.985/2000 estabeleceu no Brasil o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulamentando o artigo 225 da Constituição em seus incisos I, II, III e VI. Unidade de Conservação é “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Lei 9.985/200, artigo 1º, inciso I. Estão classificadas em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, cada qual com suas respectivas sub classificações.

Neste artigo, estão descritas as características das Unidades de Proteção Integral, que tem como objetivo a preservação da natureza, admitindo-se somente o uso indireto dos seus recursos naturais. Estão classificadas em: I) Estação Ecológica; II) Reserva Biológica; III) Parque Nacional; IV) Monumento Natural; V) Refúgio de Vida Silvestre. A seguir a descrição das suas características individuais.

I) Estação Ecológica: tem como objetivos a preservação da natureza e a realização de pesquisas são de posse e domínio público e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. É proibida a visitação pública, excetuando-se os objetivos educacionais em acordo com o Plano de Manejo. As pesquisas científicas, suas condições e restrições são autorizadas e estabelecidas pelos órgãos administrativos. Alterações e intervenções em suas áreas são permitidas somente para restauração de ecossistemas modificados, manejo de espécies e preservação da diversidade biológica, coletas de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e pesquisas específicas.

II) Reserva Biológica: tem como objetivos a preservação integral da biota e demais atributos naturais nos limites de suas áreas, sem interferências humanas diretas ou modificações ambientais, com exceção de ações para recuperação dos ecossistemas, manejos necessários para a recuperação e preservação do equilíbrio natural, da biodiversidade e dos processos ecológicos. A posse e domínio são públicos e as áreas particulares em seus limites serão desapropriadas. É proibida a visitação pública, exceto com objetivos educacionais em acordo com os regulamentos estabelecidos. As pesquisas científicas, suas condições e restrições são autorizadas e estabelecidas pelos órgãos administrativos.

III) Parque Nacional: tem como objetivos a preservação de ecossistemas naturais com grande relevância ecológica e beleza cênica. Possibilita a realização de pesquisas científicas, atividades de educação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. A posse e domínio são públicos e as áreas particulares incluídas nos limites serão desapropriadas. A visitação pública está sujeita ao plano de manejo, restrições estabelecidas e normas estabelecidas pelos órgãos administrativos. As pesquisas científicas precisam de autorização prévia e estão subordinadas às condições, restrições e regulamentos estabelecidos. Os parques também podem ser estaduais ou municipais quando criados por estas unidades da Federação.

IV) Monumento Natural: tem como objetivos a preservação dos sítios naturais raros, singulares ou com grande beleza cênica. A localização pode estar em áreas particulares, desde que seja possível a compatibilização entre os objetivos e a utilização das terras e recursos naturais. Se houver incompatibilidade entre os objetivos e as atividades privadas ou a não aquiescência dos proprietários às condições propostas pelos órgãos administrativos, as áreas serão desapropriadas. A visitação pública está sujeita ao plano de manejo, restrições estabelecidas e normas estabelecidas pelos órgãos administrativos.

V) Refúgio da Vida Silvestre: tem como objetivo proteger os ambientes naturais e assegurar condições para a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Podem estar localizadas em áreas particulares, desde que seja possível a compatibilização entre os objetivos e a utilização das terras e recursos naturais. Com a incompatibilidade entre os objetivos e as atividades privadas ou a não aquiescência dos proprietários às condições propostas pelos órgãos administrativos, as áreas serão desapropriadas. A visitação pública está sujeita ao plano de manejo, restrições estabelecidas e normas estabelecidas pelos órgãos administrativos e as pesquisas científicas precisam de autorização prévia e estão subordinadas às condições, restrições e regulamentos estabelecidos.

No próximo artigo, estão descritas as características das Unidades de Uso Sustentáveis.

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós Graduação em Auditorias Ambientais, consultor em educação ambiental, resíduos sólidos e sustentabilidade – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 03/05/2016


"Unidades de Proteção Integral no SNUC, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 3/05/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/05/03/unidades-de-protecao-integral-no-snuc-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

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segunda-feira, 9 de maio de 2016

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza no Brasil


artigo
As unidades de conservação da natureza brasileiras estão previstas na Constituição, artigo 225: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – “Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. A Lei 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC regulamenta este dispositivo constitucional e também os incisos II, III e VII do mesmo artigo 225 constitucional, que preveem normas complementares em relação ao patrimônio genético, espaços territoriais e a proteção da fauna e flora nacionais.

As unidades de conservação são o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, com regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Lei 9.985/2000, artigo 2º, inciso I.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é o conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional de Meio Ambiente que acompanha a implementação e como órgão central, o Ministério do Meio Ambiente que coordena o sistema. Os órgãos executores são o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo os órgãos estaduais e municipais que são responsáveis pelos subsídios às propostas de criação, implantação e administração das unidades respectivas.

São objetivos do SNUC:

I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
II – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós Graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em educação ambiental e resíduos sólidos – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 22/04/2016
"Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Lei 9.985/2000, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 22/04/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/04/22/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-lei-9-9852000-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

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