Nosso objetivo é contribuir para a afirmação de um modelo de desenvolvimento que considere as dimensões humanas, ambientais, sociais, tecnológicas e econômicas. A sustentabilidade é resultado de ações concretas e eficientes, desenvolvidas através de parcerias amplas e que considerem as dimensões e os interesses comuns de todas as partes interessadas, possibilitando a construção de ações orgânicas, sinérgicas e eficazes, indispensáveis ao presente e futuro sustentável.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Saiba mais - Outorga de direito e cobrança do uso de recursos hídricos

Foto - Lagoa natural, Ibirapuitã/RS.
A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei 9.433/1997) instituiu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão da água no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Entre os instrumentos da PNRH está a outorga de usos dos recursos hídricos para assegurar os controles quantitativos e qualitativos e os direitos de acesso à água. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos também está prevista como instrumento que reconhece o valor econômico e incentiva a racionalização do uso – Lei 9.433/1997, artigos 11-22.
Quanto à outorga pelo Poder Público, estão sujeitos os usuários que utilizam os recursos hídricos para diversas atividades econômicas e que através deste instrumento tornam-se detentores do direito de uso na captação e/ou lançamento nos corpos de água de resíduos provenientes destas atividades.
I – Derivação ou captação de parcela de um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público e/ou insumo de processos produtivos;
II – Extração de aquífero subterrâneo para consumo final e/ou insumo de processos produtivos;
III – Lançamento nos corpos de água de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, para sua diluição, transporte ou disposição final;
IV – Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. Neste caso, as outorgas de usos estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos e à legislação setorial específica.
V – Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em corpos de água.
Alguns usos dos recursos hídricos independem de outorga, como as necessidades de pequenos núcleos de populações rurais, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes (pelos órgãos ambientais) e acumulações de pequenos volumes para uso em atividades cotidianas. As outorgas estão condicionadas às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos e classes de enquadramento, preservando os usos múltiplos. São realizadas por órgãos competentes dos sistemas de gestão dos recursos hídricos da União, Estados e Distrito federal e são concedidas em prazos renováveis não superiores a trinta e cinco anos.
As outorgas serão suspensas parcial ou totalmente, definitivamente ou por prazo determinado quando a) não cumprimento dos termos da outorga; b) ausência de uso por três anos consecutivos; c) necessidade da água para atender emergencialmente situações de calamidade, inclusive decorrentes de fenômenos climáticos adversos; d) prevenção ou reversão de degradações ambientais graves; e) atendimento prioritário de usos coletivos para os quais não estejam disponíveis fontes alternativas; f) manutenção das características de navegabilidade dos corpos de água. As outorgas não significam alienação parcial dos recursos hídricos – que são inalienáveis, mas a concessão de direitos para seu uso.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivos reconhecer a água como bem econômico e indicar aos usuários seu valor real, racionalizar o uso e obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstas nos planos de recursos hídricos. Todos os usos sujeitos às outorgas serão cobrados e na fixação dos valores serão observados os volumes retirados nas derivações, captações e extrações e nos lançamentos de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, os volumes lançados, regimes de variação e características físicas, químicas, biológicas e de toxidade.
Todos os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são prioritariamente aplicados na mesma bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados nos financiamentos de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos e nos pagamentos de despesas de implantação e custeio administrativo das entidades e órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nos Estados da União, este dispositivo se aplica aos sistemas estaduais de gerenciamento que devem ser integrados com o sistema nacional. Nos projetos e obras que alterem beneficamente a coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão podem ser aplicados valores a fundo perdido.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Publicado no Portal EcoDebate, 20/04/2015
"Saiba Mais – Outorga de Direito e Cobrança do Uso de Recursos Hídricos, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, 20/04/2015,http://www.ecodebate.com.br/2015/04/20/saiba-mais-outorga-de-direito-e-cobranca-do-uso-de-recursos-hidricos-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Saiba mais - Planos de recursos hídricos e enquadramento dos corpos de água

Foto - Cachoeira no Rio Porongos, localidade de Bom Sossego, antigo moinho dos Padilhas, divisa dos municípios de Soledade e Ibirapuitã/RS.
A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei 9.433/1997) instituiu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão da água no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Entre os instrumentos desta lei, estão os planos de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes de acordo com os usos preponderantes estabelecidos.
Os planos de recursos hídricos são planos diretores que fundamentam e orientam a implementação e gerenciamento da PNRH. São organizados com prazos longos e compatíveis com os períodos de implantação dos programas e projetos previstos e possuem conteúdos mínimos que orientam a sua elaboração:
I – Diagnóstico atualizado da situação dos recursos hídricos;
II – Análise de alternativas de crescimento demográfico, evolução de atividades produtivas e modificações dos padrões de ocupação do solo;
III – Balanço entre a disponibilidade atual e demandas futuras em quantidade e qualidade, identificando os conflitos potenciais;
IV – Metas de racionalização dos usos, aumento da quantidade e melhorias na qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
V – Medidas, programas e projetos desenvolvidos para o atendimento das metas previstas;
VI – Prioridades para as outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos;
VII – Diretrizes e critérios de cobrança pelo uso destes recursos;
VIII – Propostas para a criação de áreas de uso restrito, visando à proteção dos recursos hídricos.
Os planos de recursos hídricos têm como base territorial para sua elaboração as bacias hidrográficas, nacionais ou estaduais – Lei 9.433/1997, artigos 6-8.
Quanto ao enquadramento dos corpos de água em classes, estabelecendo usos preponderantes dos recursos hídricos para determinadas atividades ou consumo, tem-se como objetivos:
I – Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes às quais estão destinadas;
II – diminuir os custos relacionados com a poluição das águas através de ações preventivas permanentes – Lei 9.433/1997, artigo 9.
A classificação e enquadramento dos corpos de água são estabelecidos de acordo com a legislação ambiental. Neste sentido, O Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu critérios para a classificação dos corpos de água superficiais, as diretrizes ambientais para o enquadramento e as condições e padrões para o lançamento de efluentes através da Resolução 357/2005, alterada e complementada parcialmente pelas Resoluções 410/2009 e 430/2011. As águas doces, salinas e salobras no Brasil são classificadas de acordo com seus usos em treze classes que possibilitam o controle e monitoramento constante da quantidade e da qualidade, porém ainda há muitas deficiências estruturais para um acompanhamento adequado.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Publicado no Portal EcoDebate, 01/04/2015
"Saiba Mais – Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, por Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, 6/04/2015,http://www.ecodebate.com.br/2015/04/06/saiba-mais-planos-de-recursos-hidricos-e-enquadramento-dos-corpos-de-agua-em-classes-por-antonio-silvio-hendges/.

sábado, 4 de abril de 2015

Capitalismo, regulamentação e sustentabilidade

A Evolução do Capitalismo e do Estado

Os bancos surgiram no cotidiano das pessoas, e de forma acessória, a partir da Revolução Industrial.

Hoje, no entanto, os bancos assumem papel determinante e delineiam o próprio sistema capitalista.

Na verdade os bancos formaram uma simbiose com as várias formas de Estado surgidas após a revolução industrial. Constituíram a reserva de capital do Estado Liberal, no Século XIX,  formaram a alavanca financeira do Estado Provedor no Século XX e residem, hoje, no centro nervoso do atual Estado Regulador do Século XXI.

Essas estruturas de Estado correspondem, respectivamente aos sistemas econômicos correspondentes ao Capitalismo Industrial, Capitalismo de Estado e Capitalismo Financeiro.

O Capital Industrial

O Capitalismo Industrial foi forjado pela grande massa de mão de obra disponibilizada pelo êxodo rural, provocado pelo esgotamento do regime de servidão e pela atratividade advinda da expectativa de nova vida nas cidades. A grande conquista para todos (e também sua miséria) estava no direito do indivíduo livremente contratar.  

A revolução industrial impôs seu frenético ritmo até o primeiro quarto do Século XX, alterando significativamente o meio físico do planeta e a história da humanidade.  Consolidaram-se direitos individuais, a propriedade privada e a livre iniciativa, não sem muito sangue.

Também, firmaram-se as bases para a capitalização da atividade econômica por meio das instituições bancárias. O dinheiro, os títulos e a custódia de valores e propriedades passaram a ter destino certo: o banco.

Toda essa transformação, no entanto, foi produzida em meio a conflitos agudos - sofreu e produziu crises econômicas, sistêmicas. 

O capitalismo industrial foi efeito e causa de conflitos armados difusos, do processo de formação dos estados nacionais,  das revoluções nacionalistas, dos movimentos revolucionários republicanos, fascistas e socialistas, de uma guerra mundial e da quebra do sistema financeiro mundial com o estouro da bolha especulativa na Bolsa de Nova York, em 1929. 

O liberalismo econômico clássico não tinha mais respostas para a crise, justamente por ser causa dela.

O Capitalismo de Estado

Como resposta, a sociedade politicamente organizada passa a clamar por um estado mais presente na vida dos cidadãos, determinante no direcionamento da economia e garantidor da paz social.

Novas posturas ideológicas e formas totalitárias de governo comunistas, caudilhistas e nazi-fascistas, passam a pipocar em escala, por todo o planeta.

O acumulo de produção com forte subsídio estatal e a arregimentação em massa, nesses regimes, em vários casos, não poderiam produzir outra coisa que não a beligerância interna e a guerra. A indústria de defesa e o esforço bélico constituíram paradigma de recuperação econômica. Episódios "revolucionários", de "busca pelo espaço vital" ou de "defesa da pátria" estimularam o fenômeno.

De forma mais branda ou de forma mais acerba, a sociedade politicamente organizada confeccionou, portanto, uma nova fórmula econômica denominada Capitalismo de Estado.


Planificação, intervencionismo, dirigismo econômico e financeiro, forte aporte para a infraestrutura e instituição de inúmeros benefícios sociais, surgem como apanágios para a superação da recessão econômica. O esforço exige mobilizações em larga escala, frentes de trabalho e muito aporte de capital governamental.

Esse Estado Provedor firmou-se por meio das chamadas instituições financeiras de desenvolvimento. Entidades públicas, caucionadas por grandes operações financeiras multilaterais e pelos tesouros nacionais, com imposição de forte carga tributária.

Esse modelo, incensado nos regimes totalitários e caucionados na mobilização de massas populares gerou, paradoxalmente, um correspondente em bases democráticas, também moldado no desenvolvimentismo, no controle derivado da moeda, na afirmação de direitos coletivos e instituição de programas sociais.

Houve, no mesmo período, portanto, quem cuidasse do planejamento da economia nos regimes democráticos e baseados na economia de mercado.

Essa variação capitalista nos regimes democráticos e de livre-iniciativa foi denominada "welfare state" ou Estado o Bem Estar Social - tendo o presidente norte americano Franklin D. Roosevelt como expoente político e o britânico John Maynard Keynes como doutrinador econômico.

Esse paradoxo sobreviveu à Segunda Guerra Mundial, lançando bases para as modernas e bem estruturadas tecnodemocracias na segunda metade do século XX,  confrontando diretamente o regime democrático capitalista com a estrutura planificada e totalitária dos regimes socialistas encastelados na chamada "cortina de ferro". Foi a chamada "guerra fria".

O modelo, no entanto, se esgotou no final do Século XX, quando ocorreu a quebra das economias socialistas em meio a uma crise sistêmica envolvendo crise do petróleo, crise financeira internacional, desemprego em larga escala e a bancarrota de  países impossibilitados de bancar sua dívida pública e suprir perdas internacionais.

Novos personagens surgem no horizonte econômico, como os "tigres asiáticos" e os  "países em desenvolvimento", estes impulsionados pela exportação de commodities demandadas pelos novos polos industriais sediados naqueles.


O Capitalismo Financeiro

No final do Século XX e início do atual, os governos reconheceram seus limites, admitiram a necessidade de formarem parceria com o mercado, assumiram a internacionalização da economia e das relações de capital e impuseram grandes reformas na própria governança.

Privatizações das companhias estatais - que antes cuidavam dos setores considerados "estratégicos", redução das barreiras protecionistas, flexibilização do sistema de previdência social e das relações de trabalho, enfraquecimento dos sindicatos e redução da máquina burocrática estatal constituíram a marca dessa nova economia globalizada.

Não mais se pretendia "prover" e, sim, "regular" a economia. Para tanto, estruturou-se o novo Estado Regulador.

O Capitalismo Financeiro, que já vinha se impondo desde a reconstrução da Europa e Japão, após a Segunda Guerra, consolidou-se no final do Século XX como o condutor dessa terceira revolução  de governança capitalista.

Afinal, a reconstrução das novas bases econômicas exigia a transferência em massa dos aportes financeiros antes direcionados ao Estado, para financiar a apropriação dos setores econômicos pela livre iniciativa, apoiando o capital privado.

A governança muda de configuração. O sistema representativo tradicional cede lugar a formas participativas de tutela dos conflitos. A nova governança surge fundada no atendimento às  cada vez mais determinantes demandas ambientais, ás demandas sociais por autonomia,participação e inclusão cultural, política, social e econômica. Todas essas demandas, por definição intrinsecamente conflituosas - identificadas com uma nova geração de mecanismos de tutela de direitos e interesses de natureza difusa.

A sociedade da gestão de risco

Os bancos cresceram, fundiram-se, reestruturaram-se e se articularam globalmente. Assumiram grandes fluxos de capitais,  impulsionaram empresas multinacionais tentaculares e blocos econômicos poderosos.

O planejamento passou a ser a pedra de toque de todas as economias, e, face à profunda conflituosidade vinculada ás novas demandas, O RISCO passou a ser um fator vital no direcionamento dos investimentos.

Por conta desse fenômeno, o grande capital do capitalismo financeiro passou a ser a INFORMAÇÃO e o CONHECIMENTO.

O fato é que, sem informação e conhecimento, a atual estrutura social, dinâmica e tecnológica que hoje nos rodeia, não existiria.

Informação e conhecimento, hoje, orientam a impressionante mobilização de valores, administrados por fundos de investimentos e organismos multilaterais.

Informação e conhecimento formam a base de todas as iniciativas públicas e privadas que delimitam a moderna e globalizada economia no Século XXI.

O Princípio do Poluidor-Pagador

Na raiz da nova economia mundial, o setor financeiro é responsável pelo desenvolvimento da sustentabilidade como conceito diferencial do seu próprio desempenho.

Questões sociais e de governança, por conta da impossibilidade dos governos não serem mais os detentores do monopólio da vontade política em causa, demandam análise de risco e gestão de conflitos, cujos resultados  determinam o desempenho do fluxo de capitais.

A sustentabilidade das operações financeiras é o novo foco. Firma-se para muito além de programas de "eco eficiência", investimentos em projetos de "reflorestamento" ou comercialização de "créditos de carbono". Avança para questões atinentes à interesses comunitários, combate à corrupção, defesa da concorrência, etc.

Um  princípio destaca-se em meio a essa reengenharia: o princípio do poluidor-pagador. Ele envolve dois conceitos básicos: os conceitos de internalização dos custos ambientais e retribuição pelo uso econômico de recursos ambientais (cada vez mais escassos), cujos mecanismos de implementação têm e terão profundo impacto na economia.

O Princípio do Poluidor Pagador encontra-se estatuído no Princípio 16 da Declaração das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada no Rio de Janeiro em 1992. Ele reza que “as autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais”.

A “internalização de custos”  não é mera frase de efeito. É contra-conceito. Ela modifica o direito econômico internacional.

Até então, o conceito econômico de “externalidade” - efeito da atividade econômica (para o bem ou para o mal),  era admitido e  historicamente "socializado" (o chamado “preço do progresso”). Como era "externo", não era assumido pelas atividades econômicas vistas isoladamente.

Com a introdução do “contra conceito” econômico da "internalização", surge o chamado “passivo ambiental”,  a degradação do meio, provocado pela atividade, a ser por ela contabilizado, administrado e resolvido. Isso torna-se a nova rotina das atividades comerciais, industriais e, também, financeiras.

A  Câmara de Comércio Internacional, durante o seu encontro preparatório para a Conferência da ONU, chamado WICEN II (Roterdã – 1992), estruturou as bases para a implementação do  Princípio do Poluidor-Pagador,  causando, em sua declaração forte efeito sobre os agentes econômicos ao desenvolver o conceito de “passivo ambiental”, mensurado pela impactação das atividades comerciais e industriais no meio ambiente, com destaque para a destinação dos resíduos, administração de gastos energéticos e controle da poluição do solo, dos recursos hídricos e da atmosfera, grau de reciclagem, padrões de qualidade, etc.

Auditorias contábeis e de qualidade mudaram sua natureza, abrangendo a avaliação de risco, a prevenção e o uso de tecnologias limpas nos empreendimentos auditados.

A introdução desses instrumentos econômicos e jurídico-contábeis ocorreu, desde o final do século XX,  por meio da implementação de programas de qualidade, envolvendo gestão empresarial e gestão de ciclos produtivos (dos quais as normas ISO constituem melhor exemplo). Auditorias e relatórios de sustentabilidade tornaram-se elemento obrigatório para o suporte a investimentos.

A segurança do mercado passou a depender de demonstrativos elaborados junto aos stakeholders, de forma a demonstrar que o passivo ambiental e social encontra-se controlado e não representa perigo à atividade - permitindo o fluxo de investimento.

Os Estados Nacionais, por sua vez, passaram a implementar  rígidos diplomas legais de governança, obrigando o poluidor à indenização por danos causados ao meio ambiente pelo simples fato de sua ocorrência, independente de culpa (a chamada responsabilidade civil objetiva), incriminando empresas e gestores por procedimentos  temerários que envolvem risco para o meio ambiente (o chamado “crime de perigo” ), ou condicionando a renovação de licenças ambientais à feitura periódica de auditorias e atualização dos processos produtivos.

A introdução dessa nova gama de conceitos transformadores não excluiu os bancos.

O Banco Mundial foi o primeiro organismo multilateral financeiro a constituir um grupo pioneiro de analistas ambientais para acompanhar os aspectos impactantes dos projetos por ele financiados em todo o mundo, prevenindo riscos, seguido pelos demais organismos multilaterais e, posteriormente, pelos bancos públicos de desenvolvimento em vários países.

Com a internalização dos custos ambientais envolvendo um passivo nunca antes contabilizado, a avaliação do risco do financiamento passou a abranger o balanço sócio-ambiental da atividade do ente financiado.

A Economia Verde

O sistema financeiro é agente partícipe e determinante da construção da economia verde.

O objetivo lançado na Rio+20 - alcançar as bases para uma Economia Verde, possui premissas absolutamente envolvidas pela questão financeira.

A Economia Verde pode ser definida como a articulação de princípios, normas, métodos e instrumentos de implementação, visando conferir funcionalidade ambiental à atividade econômica e funcionalidade econômica à proteção ambiental.

Essa articulação de funcionalidades implica profunda transferência de recursos financeiros, para suportar a gestão ecossistêmica da economia.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estimou em 2% do PIB Global o aporte anual - cerca de US$ 1.3 trilhão, entre 2012 e 2050,  para fazer funcionar uma economia de baixo carbono e eco eficiente. Esse investimento deve ser destinado a dez setores-chave: agricultura; edificações; energia; pesca; silvicultura; indústria; turismo; transporte; água e gestão de resíduos.

Energia perpassa todos os demais setores, bem como a gestão de resíduos.

Água passa a ser a grande “pegada” da economia global e integra o rol dos recursos estratégicos a serem garantidos militarmente num futuro muito próximo.

No entanto, para evitar que a sustentabilidade sirva de pretexto para práticas políticas desumanas, imprescindível afirmar que a economia verde pressupõe aDEMOCRACIA.

O direito, em especial o Estado Democrático de Direito , é o terceiro ponto do triangulo formado pela economia e ecologia.

Deverá conduzir a construção da estrutura normativa na nova economia verde, fundado nos 27 princípios estabelecidos pela Carta de Princípios  das Nações Unidas, editada  na Conferência Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992 e  integralmente ratificada na Conferência Rio+20, de 2012.

Em todas essas questões, os estudos levados a cabo pelo Banco Mundial, pelo IFC, pelo BID e outros organismos financeiros multilaterais, ganharam enorme relevância, e não deixam dúvida que o setor bancário está demandando análises conjunturais para avaliar os conflitos ambientais e pautar seus investimentos.

Os “Princípios do Equador”

O “Equator Principles” organizado pelo IFC em 2003, é um marco nesse engajamento do setor financeiro no entendimento do vetor ambiental como fator de risco econômico, na necessidade de capacitação para analisar riscos ambientais e na assunção de sua responsabilidade na consolidação da Economia Verde.

O Equator Principles, editado em 2003 e reestruturado em 2006, orienta centenas de instituições financeiras, públicas e privadas, quanto aos procedimentos de salvaguarda ambiental e social nos contratos de financiamento e acompanhamento da evolução da atividade financiada.

Pelo procedimento adotado, os projetos ficam sujeitos à classificação em três categorias, conforme o nível de risco ambiental e social aferido: A (alto risco), B (risco médio) e C (baixo risco).

Para aqueles classificados como A ou B, compete ao interessado no financiamento elaborar a avaliação ambiental do projeto, abordando, entre outras questões, aspectos ambientais e sociais, o cumprimento das normas legais, compatibilidade com o desenvolvimento sustentável pretendido regionalmente, a utilização de recursos naturais renováveis, a proteção da saúde e da diversidade cultural e étnica e a adoção de mecanismos de prevenção e controle dos impactos.

O IFC (braço privado do Banco Mundial) estabeleceu que o importante instituto do PROJECT FINANCING “é método de financiamento em que o credor olha principalmente para as receitas geradas por um único projeto, tanto como fonte de reembolso como garantia para a exposição, que desempenha papel importante no financiamento do desenvolvimento em todo o mundo”.

Nesse sentido, “financiadores do projeto podem encontrar questões sociais e ambientais, que são ao mesmo tempo complexos e desafiadores, especialmente com relação a projetos nos mercados emergentes”.

A adoção expressa aos “Equator Principles”, porém, enfrenta um fator circunstâncial: o enorme descrédito do próprio setor após as crises de 2008 e 2012.

A Credibilidade do Sistema Financeiro

Jean Rogers, diretor executivo da norte americana Sustainability Accounting Standards Board (SASB),   declarou que "não é surpresa que os bancos e setores financeiros são as instituições menos confiáveis ​​pela sociedade dos EUA. Confiança chegou a um patamar de 24% em 2011, abaixo dos 69% conferido em 2008, antes da crise".

A  SASB estabelece padrões concisos para relatórios integrados de sustentabilidade, efetuados pelas treze mil  grandes empresas de capital aberto nos EUA.

O caminho para o resgate da credibilidade, por óbvio, e repita-se, não está em confundir sustentabilidade com aplicação de verbas em projetos “verdes” ou atividades “filantrópicas”. Claro que isso é importante e mesmo desejável. Mas, o que os stakeholders efetivamente esperam é que os bancos atuem com transparência, com desempenho social e governança, relacionando essa performance com o seu próprio desempenho financeiro.

Devem os bancos recrutar talentos, remunerar funcionários, dar segurança e privacidade aos clientes, propiciar transparência aos seus critérios de financiamento e promover a inclusão financeira, como um programa perene, visando incentivar os pequenos empreendedores.

O sistema de regulação do governo deve atentar para a gestão de risco sistêmico e gestão de conflitos ambientais, estabelecimento de regras claras de salvaguardas de sustentabilidade que conduzam efetivamente a economia do novo século rumo à chamada economia verde. 

TODA A POLÍTICA DE COMBATE À CORRUPÇÃO, à lavagem de dinheiro, aos mecanismos de financiamento ao crime organizado e ao terrorismo internacional, passando pela repressão ao enriquecimento ilícito de quadros de regimes ditatoriais, integram o esforço de recuperação da credibilidade do sistema financeiro internacional e constituem razão de ser, para e passo com as questões de governança ambiental, da nova economia verde.

É o caso da legislação norte-americana de segurança das ações, chamada “Sarbannes-Oxley”,  que condiciona a sobrevivência das empresas no mercado Norte-Americano à manutenção de uma governança transparente, com atendimento a padrões de sustentabilidade claros, demonstrados em relatórios regulares, abrangendo operações não apenas no território dos EUA mas, também, nas subsidiárias e contratadas existentes em outros países.

As normas europeias de comercialização de produtos alimentícios, embalagens, madeira e derivados, abrangem relatórios e análises de risco por parte dos componentes responsáveis pela introdução dos produtos em território europeu, com profundos impactos nas economias dos países fornecedores, e, em especial, para as entidades de financiamento.

Conclusão

Ainda há fôlego para o capitalismo financeiro aperfeiçoar sua governança, consolidando o Estado Regulador, permitindo maior transparência e participação social nas atividades públicas e privadas.

O resgate da credibilidade do sistema depende do manejo da avaliação de risco no financiamento, na instituição de mecanismos de acompanhamento e documentação e na observância das normas de controle das boas práticas de gestão, incluindo a repressão à corrupção, á lavagem de dinheiro e ao dumping sócio-ambiental.

O sistema econômico a ser implementado pela nova Economia Verde, implica em progressiva responsabilidade legal conferida aos bancos pelas consequências ambientais das atividades por eles financiadas, e também com relação à observância das normas de preservação da moralidade pública, no Brasil e fora do Brasil.

Somente abordando a questão com critério, é que poderemos estabelecer critérios quanto à forma de responsabilização perante a legislação brasileira, da mesma forma em que hoje se busca aperfeiçoar os mecanismos legais no exterior.

Conferir certeza jurídica e reduzir inseguranças nos aspectos relacionados à responsabilidade ambiental dos bancos, portanto, é fundamental para assegurar sustentabilidade aos investimentos. 

Por fim, todos os mecanismos de governança e transparência derivados de toda essa transformação no sistema econômico atual, não se farão sem que haja respeito absoluto ao pluralismo democrático, aos direitos e garantias do cidadão e ao Estado de Direito.

Não haverá sustentabilidade, e garantias para o capital, se não houver transparência e democracia.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro  é  advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Integrante  do Green Economy   Task   Force   da  Câmara  de  Comércio   Internacional,  membro  da   Comissão  de Direito Ambiental  do   Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Jornalista,  é Editor- Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

PUBLICAÇÃO ORIGINAL - http://afppview.blogspot.com.br/2013/05/o-capitalismo-financeiro-e.html