Objetivo – Contribuir para a afirmação de um modelo de desenvolvimento que considere as dimensões humanas, ambientais, sociais, tecnológicas e econômicas. A sustentabilidade é resultado de atitudes coletivas que considerem as dimensões e interesses de todas as partes interessadas, possibilitando a construção de ações orgânicas, sinérgicas e eficazes, indispensáveis ao presente e futuro sustentável.

terça-feira, 26 de maio de 2015

Saiba mais - Agências de Águas

Foto - Cascata próxima da área urbana de Soledade/RS.

A Lei Federal 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, PNRH – estabeleceu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão das águas no território brasileiro, regulamentou o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal, que prevê a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a definição dos critérios para as outorgas e cobranças pelos direitos de uso deste recurso natural. A Política Nacional de Recursos Hídricos têm como fundamentos previstos no artigo 1º: a) domínio público da água, b) como recurso natural limitado e dotado de valor econômico, c)uso prioritário para consumo humano e dos animais nos casos de escassez, d) gestão com uso múltiplo, e) as bacias hidrográficas como unidades básicas para implementação da gestão das águas e f) a descentralização e a participação dos poderes públicos, usuários e comunidades na gestão.
São integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas, Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais com competências relacionadas à gestão dos recursos hídricos (Departamentos de Recursos Hídricos ou equivalentes nos Estados e os órgãos responsáveis pelos licenciamentos ambientais, no RS a Fepan) e as Agências de Água relacionadas com as diferentes regiões hidrográficas ou comitês hidrográficos.
Este artigo, último de uma série sobre os recursos hídricos e a legislação nacional, descreve as atribuições e responsabilidades das Agências de Águas, sendo que todos os outros assuntos citados estão comentados em artigos anteriores publicados no EcoDebate.
As Agências de Águas exercem a função de secretarias executivas dos respectivos comitês e podem ter sua área de atuação relacionada a um ou mais comitês de bacias hidrográficas. A criação destas agências é autorizada pelo conselho nacional ou conselhos estaduais de recursos hídricos mediante solicitação de um ou mais comitês e está condicionada aos seguintes requisitos:
I – Existência prévia do(s) comitê(s) respectivo(s);
II – Viabilidade financeira assegurada através da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua(s) área(s) de atuação.
São competências das Agências de Águas:
I – Manter balanço atualizado da disponibilidade dos recursos hídricos em sua(s) área(s) de atuação;
II – Manter cadastro dos usuários;
III – Mediante delegação dos responsáveis pelas outorgas, realizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
IV – Analisar e emitir pareceres sobre projetos e/ou obras financiadas com recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, encaminhando-os à instituição responsável pela administração destes recursos;
V – Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
VI – Gerir o sistema de informações sobre recursos hídricos em sua(s) área(s) de atuação;
VII – Realizar convênios e contratar financiamentos e serviços para execução das suas competências;
VIII – Elaborar a proposta de orçamento, submetendo-a à análise do(s) comitê(s) de bacias hidrográficas;
IX – Promover estudos necessários à gestão dos recursos hídricos em sua(s) área(s) de atuação;
X – Elaborar o Plano de Recursos Hídricos e encaminhá-lo para análise do(s) comitê(s) respectivo(s);
XI – Propor aos Comitês de Bacias Hidrográficas:
a) O enquadramento dos corpos de água em suas classes de uso, encaminhando-os ao Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos de acordo com os domínios correspondentes;
b) Os valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos;
c) O plano de aplicação dos recursos arrecadados;
d) A divisão dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Referências:
– Lei 9.433/1997, artigos 41-43.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Publicado no Portal EcoDebate, 26/05/2015
"Saiba Mais – Agências de Águas, por Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, 26/05/2015, http://www.ecodebate.com.br/2015/05/26/saiba-mais-agencias-de-aguas-por-antonio-silvio-hendges/.

quinta-feira, 21 de maio de 2015

Saiba mais - Comitês de Bacias Hidrográficas

Foto - Cascata no município de Barros Cassal/RS.

A Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, PNRH – estabeleceu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão das águas no território nacional, regulamentando o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal, que prevê a implantação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e a definição dos critérios para as outorgas e cobranças pelos direitos de uso deste recurso natural. A PNRH tem como fundamentos previstos no artigo 1º: a) domínio público da água, b) como recurso natural limitado e dotado de valor econômico, c) uso prioritário para consumo humano e dos animais nos casos de escassez, d) gestão com uso múltiplo, e) as bacias hidrográficas como unidades básicas para implementação da gestão das águas e f) a descentralização e a participação dos poderes públicos, usuários e comunidades na gestão.

A PNRH também estabeleceu o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos composto por diversos órgãos: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas, Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais com competências relacionadas à gestão dos recursos hídricos (exemplo: os Departamentos de Recursos Hídricos ou equivalentes e os órgãos responsáveis pelos licenciamentos ambientais nos Estados) e as Agências de Água relacionadas com as diferentes regiões hidrográficas ou comitês hidrográficos. Todos estes assuntos já foram abordados em artigos anteriores publicados neste blog do Cenatec.
Neste artigo, serão abordadas as características dos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos fundamentais integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e organizados através de representações dos diferentes usuários, inclusive econômicos das águas brasileiras.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas tem como áreas de atuação:
I – A totalidade de uma bacia hidrográfica¹;
II – Sub-bacias hidrográficas de tributários dos cursos principais de bacias, ou de tributários destes;
III – Grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Nos rios de domínio da União os Comitês de Bacias Hidrográficas serão instituídos por atos da Presidência da República.
São competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas:
I – Promover debates sobre questões relacionadas com os recursos hídricos e articular as ações das entidades que os compõe;
II – Arbitrar administrativamente em primeira instância os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III – Aprovar os planos de recursos hídricos das respectivas bacias;
IV – Acompanhar a execução dos planos de recursos das respectivas bacias e sugerir as ações necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas;
V – Propor ao conselho nacional e conselhos estaduais de recursos hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos pouco expressivos e isentos das obrigatoriedades de outorgas dos direitos de usos dos recursos hídricos;
VI – Estabelecer mecanismos de cobranças pelo uso dos recursos hídricos e propor os valores cobrados;
VII – Estabelecer critérios e promover a divisão dos custos de obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo dos recursos hídricos;
Quanto às decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas, cabem recursos ao Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Os Comitês, conforme descrito no item II sobre as competências destes, são órgãos de primeira instância quanto ao arbitramento dos conflitos relacionados aos recursos hídricos em suas respectivas bacias.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas são compostos por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em que os territórios se situem, mesmo parcialmente, em suas áreas de atuação, dos usuários das águas em suas áreas de abrangência e das entidades civis relacionadas aos recursos hídricos que comprovadamente atuam na bacia hidrográfica. O número de representantes dos setores mencionados é estabelecido nos regimentos internos dos comitês, sendo que as representações dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão limitadas a metade do total de componentes. Nos comitês de bacias de rios fronteiriços e Transfronteiriços, a representação da União inclui obrigatoriamente um representante do Ministério das Relações Exteriores.
Nos Comitês de Bacias Hidrográficas em que os territórios de atuação abranjam terras indígenas são incluídos representantes da Fundação Nacional do Índio – Funai e das comunidades indígenas residentes ou com interesses na bacia. A participação da União nos comitês com atuações restritas aos rios de domínios estaduais será estabelecida nos regimentos respectivos. Os Comitês de Bacias Hidrográficas são dirigidos por um Presidente e um Secretário eleitos dentre os membros.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Publicado no Portal EcoDebate, 21/05/2015
"Saiba Mais – Comitês de Bacias Hidrográficas, por Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, 21/05/2015, http://www.ecodebate.com.br/2015/05/21/saiba-mais-comites-de-bacias-hidrograficas-por-antonio-silvio-hendges/.

terça-feira, 12 de maio de 2015

Saiba mais - Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Foto - Rio Butiá, divisa dos municípios de Soledade e Espumoso no RS. Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, PNRH – Lei 9.433/1997 estabeleceu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão da água no Brasil, assim como o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, composto por diversos órgãos encadeados e responsáveis pela coordenação e gestão adequadas destes recursos no território nacional. Destes órgãos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é a instância superior em que estão representados o Governo, representantes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, os usuários e entidades da sociedade relacionadas à água.
Quanto às suas competências legais, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é responsável pelas decisões políticas superiores quanto à gestão da água no Brasil, além de ações e diretrizes complementares da organização eficiente desta gestão. Seguem-se as principais atribuições deste Conselho:
– Promover e articular o planejamento dos recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários da água;
– Arbitrar como última instância administrativa os conflitos entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
– Deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos que extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;
– Deliberar sobre os encaminhamentos dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou Comitês de Bacias Hidrográficas;
– Analisar propostas de alteração na legislação relacionada aos recursos hídricos, inclusive na Política Nacional de Recursos Hídricos.
– Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos hídricos, aplicação dos seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
– Aprovar os Comitês de Bacias Hidrográficas e os critérios para os seus regimentos;
– Acompanhar e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências para seu cumprimento;
– Estabelecer os critérios gerais das outorgas e cobranças pelos direitos de usos dos recursos hídricos;
A Lei 12.334/2010 atribuiu também ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos as atribuições de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecendo as diretrizes desta implantação, a aplicação dos seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional sobre Segurança de Barragens, avaliando os relatórios relacionados e se necessário, recomendando melhorias nas seguranças das obras, encaminhando-as ao Congresso Nacional.
O Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
Referências:
Lei 9.433/1997, artigos 34 a 36.
Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Publicado no Portal EcoDebate, 12/05/2015
"Saiba Mais – Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por Antonio Silvio Hendges," inPortal EcoDebate, 12/05/2015, http://www.ecodebate.com.br/2015/05/12/saiba-mais-conselho-nacional-de-recursos-hidricos-por-antonio-silvio-hendges/.