segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Histórico e Evolução da Legislação Ambiental no Brasil - Parte 3 /3.

Nos artigos anteriores foi resgatado o histórico e a evolução da legislação ambiental no Brasil durante os períodos Colonial – 1500 a 1822; Imperial – 1822-1889; República Velha – 1889-1930 e Era Vargas à Constituição de 1988 – 1930 a 1988. Neste artigo, o mesmo tema é abordado considerando-se o período posterior a esta Constituição e que segue até a atualidade, conhecido como Nova República.
Com a abertura política e redemocratização do país, a Constituição de 1988 refletiu as possibilidades dos anseios nacionais e também inseriu o país no cenário mundial em que prevaleciam as ideias e iniciativas liberais e avançam os conceitos do desenvolvimento sustentável com base no documento da ONU Nosso Futuro Comum – Relatório Brundtland de 1987. Os movimentos sociais e ambientais também se organizaram politicamente e influenciaram para que a nova Constituição incluísse princípios que estabelecessem os direitos e garantias fundamentais à cidadania.
O meio ambiente recebe um destaque especial na Constituição da Nova República: no Título VIII – Da Ordem Social, o Capítulo VI – Do Meio Ambiente, o Artigo 225 é totalmente dedicado a este tema e dispõe que “Todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O artigo 23, incisos VI e VII estabelecem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto a proteção do meio ambiente; o artigo 24, inciso VI, possibilita a legislação concorrente sobre o meio ambiente, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, solos, recursos naturais e poluição, sempre respeitando os princípios constitucionais e as leis federais que a regulamentaram. A propriedade, rural ou urbana, deve cumprir sua função social – artigo 5º, inciso XXIII; são estabelecidos direitos e deveres das propriedades e uma Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária – artigo 184 a 191.
Estes dispositivos constitucionais possibilitaram o surgimento de um conjunto de leis que consolidaram definitivamente a legislação ambiental brasileira como uma das mais avançadas e representativas dentre os demais países, destacando internacionalmente o Brasil nesta questão. Certamente que existem descompassos entre os dispositivos legais e as práticas adotadas na maioria dos setores, privados ou públicos, mas também são identificados avanços significativos, dentre estes e mais fundamental, a existência desta legislação que ao menos garante a capacidade cidadã, individual e/ou coletiva, de buscar os seus direitos por um meio ambiente equilibrado e saudável. Segue um resumo das principais leis e decisões posteriores e com base na Constituição de 1988.
– Lei 7.735/1989 – Criou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e integrou a gestão ambiental no Brasil através da fusão Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, Superintendência da Borracha – SUDHEVEA, Superintendência da Pesca – SUDEPE e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.
– Lei 7.797/1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de desenvolver projetos que incentivem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e da vida da população.
-Lei 7.803/1989 – a expressão Reserva legal é utilizada pela primeira vez, exigida a averbação e vedadas alterações nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento das áreas.
– Decreto 99.274/1990 – Regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente – lei 6.938/1981 e dispõe sobre a criação de Estações ecológicas e Áreas de Proteção ambiental.
Rio 92 – Embora não seja uma lei, mas um encontro internacional, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – Rio 92 ou Eco 92 – influenciou decisivamente na adoção de legislação correspondente às suas decisões nos próximos anos, assim como na organização política dos movimentos ambientalistas nacionais.
– Lei 8.490/1992 – Embora dispusesse sobre a organização da Presidência da República, criava também o Ministério do Meio Ambiente.
– Medida Provisória 1.511/1996 – Primeira de uma série que definem e conceituam as Reservas Legais e as Áreas de Preservação Permanentes, fixando as primeiras em 80% na Amazônia Legal.
– Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos: regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, estabelece que a água é um bem de domínio público, uso múltiplo e gestão descentralizada com participação dos usuários. O Decreto 4.613/2003 – Regulamenta o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos, suas competências e composição.
– Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais: estabelece as sanções penais e administrativas relacionadas com ações e atividades lesivas ao meio ambiente, responsabilizando os infratores nas esferas civil e penal e possibilitando a recuperação dos danos causados.
– Decreto 3.179/1999 – Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998 e especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
– Lei 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA: inclui a educação ambiental inter, multi e transdisciplinar em todos os níveis e modalidades formais do ensino e não formal como práticas educativas desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, empresas, sindicatos, organizações não governamentais, meios de comunicação e cidadãos para a sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e defesa do meio ambiente. O Decreto 4.281/2002 – Regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, sua execução e gestão.
– Lei 9.666/2000 – Sobre a prevenção, controle e fiscalização dos lançamentos de óleos e substâncias perigosas ou nocivas nas águas nacionais. A resolução Conama nº 306/2002 estabelece os requisitos para as auditorias ambientais de avaliação dos sistemas de gestão e controle ambiental nos portos, plataformas e refinarias com objetivos de cumprimento da legislação e dos licenciamentos ambientais pelas indústrias petrolíferas, gás natural e derivados.
– Lei 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: regulamenta o artigo 225, incisos I, II, III e VII da Constituição. Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.
– Lei 11.326/2006 – Estabelece os conceitos, princípios, instrumentos e políticas públicas relacionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
– Lei 11.516/2007 – Cria o Instituto Chico Mendes – ICMBio como responsável pela gestão e fiscalização das Unidades de Conservação.
– Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico – PNSB: diretrizes nacionais para o saneamento básico englobando o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Estabelece os princípios fundamentais para a prestação de serviços públicos de saneamento, sua titularidade, planejamento e regulação. O Decreto 7.217/2010 regulamenta a Política Nacional de Saneamento Básico e estabelece o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA.
– Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS: estabelece o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas adotadas para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos sólidos. Institui a logística reversa de embalagens e produtos usados ou obsoletos, a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, a cooperação entre os órgãos públicos e as empresas e o incentivo à formação de cooperativas de trabalhadores em reciclagem. O Decreto 7.404/2010 regulamenta a Politica Nacional de Resíduos Sólidos.
– Lei 12.651/2012 – Código Florestal ou Código Ambiental: dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes – APP, as reservas legais, as áreas consolidadas, a exploração florestal e outras providências relacionadas à proteção e recuperação de áreas protegidas. Revoga a lei 4.771/1965 – antigo código florestal e outras leis relacionadas, altera algumas diretrizes da Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. O Decreto 7.830/2012 regulamenta o Código Florestal e dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – CAR e Programas de Regularização Ambiental – PRA.
– Instrução Normativa 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente: estabelece os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais para a execução do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Referências:
– BURSZTYN, Marcel; PERSEGONA, Marcelo. A Grande Transformação Ambiental: uma cronologia da dialética homem-natureza. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.
– FRANCISCO ARNALDO RODRIGUES DE LIMA. O direito ambiental nas constituições do Brasil: um breve relato de sua construção histórica e o artigo 225 CF/88 com cláusula pétrea. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14555. Acesso em: 29 out. 2016.
– SCOLFORO, José Roberto Soares, et al. Curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural: histórico e evolução da legislação ambiental brasileira. Lavras: UFLA, 2014. PDF.
Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós graduação em Auditorias Ambientais, Assessoria e Consultoria em Educação Ambiental – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br
Nota da Redação: Sugerimos que leiam, também, os artigos anteriores desta série
in EcoDebate, 18/11/2016
"Histórico e evolução da Legislação Ambiental no Brasil, Parte 3/3 (Final), artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 18/11/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/11/18/historico-e-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil-parte-33-final-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.
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sábado, 26 de novembro de 2016

Histórico e Evolução da Legislação Ambiental no Brasil - Parte 2 /3.

No artigo anterior, foi resgatado o histórico e a evolução da legislação ambiental no Brasil durante os períodos Colonial – 1500 a 1822 – e Imperial – 1822 a 1889. Neste artigo, o mesmo tema é abordado considerando-se as duas primeiras fases do período Republicano. Para facilitar e seguindo a sugestão de Rezende (2006), este período foi subdividido em três fases:

a) República Velha – 1889 a 1930;
b) Era Vargas à Constituição de 1988 – 1930 a 1988;
c) Nova República – Após a Constituição de 1988.

No próximo e último artigo desta série, a análise é sobre o período da Nova República.

República Velha – 1889 a 1930 – Inicia-se com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. Na primeira Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891, a palavra árvore ou termos como vegetação ou flora não estavam contidos. Os únicos dispositivos ambientais no artigo 34 relacionavam-se com as competências da União para legislar sobre as minas e terras. Consagrava como ilimitada a propriedade, possibilitando que os proprietários cortassem e queimassem suas áreas sem limitações e responsabilidades legais.

Em 1892 é formada a Comissão Exploradora do Planalto Central do Brasil, a Missão Cruls, liderada pelo engenheiro, geógrafo e astrônomo belga Louis Ferdinand Cruls, que percorreu 14 mil Km, realizou demarcações, levantou dados sobre a flora, a fauna e hábitos dos moradores e ocupantes do território. Em 1904 são introduzidas as primeiras mudas de eucalipto. Em 1906 é apresentado um projeto de Código das Águas que só foi promulgado em 1934. Em 1910 são concedidos direitos de posse da terra e respeito às culturas indígenas e por iniciativa do Marechal Rondon é criado o Serviço de Proteção ao Índio – SPI.

Em 1911 é criada a primeira reserva florestal do Brasil – Decreto 8.843/1911, ocupando praticamente todo o território do Acre, mas não foi implantada. Também neste ano foi criado o Horto Florestal como parte integrante do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. O Código Civil de 1916, apesar de não fazer referência explícita às questões ambientais, reprimia o uso nocivo das propriedades nos artigos 554 e 555. Em 1917, um Decreto proibiu o corte de árvores nas áreas de nascente do Rio Carioca no RJ, que nasce na Floresta da Tijuca e deságua na Baia da Guanabara. Atualmente a maior parte do curso deste rio é subterrânea.

Em 1921 foi estabelecido o Serviço Florestal do Brasil – Decreto 4.421/1921. Em 1923 o Regulamento da Saúde Pública – Decreto 16.300/1923 dispunha sobre o saneamento e proibia a instalação de indústrias nocivas em áreas próximas de residências. Em 1925 o Departamento de Recursos Naturais Renováveis substituiu o Serviço Florestal do Brasil.

Conclusão – Houve durante a República Velha algumas preocupações significativas com as questões ambientais através do estabelecimento de alguns órgãos e legislação específica. Mas os resultados foram limitados e o Estado não tinha mecanismos efetivos de controle e fiscalização.

Era Vargas à Constituição de 1988 – 1930 a 1988 – Em 1934, o Governo Provisório através do Decreto 23.672/1934 estabeleceu o Código de Caça e Pesca e um órgão público correspondente, proibiu a caça de animais úteis à agricultura e de pássaros canoros e disciplinou o uso de equipamentos para pesca, passou a exigir licenças dos caçadores e pescadores e permitiu a organização destes em associações. Neste mesmo ano, o Decreto 23.793/1934 instituiu o primeiro Código Florestal Brasileiro que classificou as florestas em protetoras, remanescentes, modelo e de rendimento. As florestas protetoras conservavam as águas, evitavam a erosão, abrigavam espécimes raros da fauna, protegiam áreas de fronteiras e de segurança; remanescentes eram áreas destinadas à conservação; modelo eram as florestas plantadas com árvores nativas ou exóticas; rendimento eram as que não estavam entre as anteriores e permitido o uso intensivo dos recursos naturais.

O Código das Águas – Decreto 24.643/1934 disciplinou as águas de uso comum e estabeleceu regras para a utilização particular, a geração de energia e a fiscalização através do Serviço de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral. A Constituição de 1934, mesmo com uma visão utilitarista dos recursos naturais, tinha diversos dispositivos que impulsionaram o desenvolvimento da legislação ambiental brasileira como a proteção às belezas naturais, patrimônio histórico, artístico e cultural. Em junho de 1937, o Decreto 1.713/1937 estabeleceu a primeira área protegida do país: o Parque Nacional de Itatiaia, na Serra da Mantiqueira.

Na Constituição outorgada do Estado Novo de 1937 manteve-se a mesma linha da anterior. Por exemplo, o Decreto 25/1937 organizou a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Em 1939 é criado o Parque Nacional do Iguaçu pelo Decreto 1.035/1939 e o Parque Nacional da Serra dos Órgãos pelo Decreto 1.822/1939. Em 1944 é reestruturado o Serviço Florestal e adotado um regimento de proteção, guarda e conservação dos parques nacionais e reservas florestais. Em 1941 o Decreto 3.094/1941 dispõe sobre as águas minerais, termais e gasosas e o Decreto 3.763/1941 sobre as águas e a energia elétrica. Na Constituição de 1946 que restabeleceu a ordem democrática, as competências da União para legislar sobre saúde, minerais, água, energia elétrica, florestas, caça e pesca foram mantidas – Artigo 5º, CF 1946. Os monumentos naturais, paisagens e locais de particular beleza e interesse receberam proteção pelo Poder Público – Artigo 175, CF 1946.

Em 1964, o Estatuto da Terra – Lei 4.504/1964 apresentava mecanismos legais de preservação e conservação do meio ambiente que buscavam harmonizar a exploração econômica com o uso social e ambiental responsável dos recursos. Em 1965, o Novo Código Florestal – Lei 4.771/1965 atualizou o anterior de 1934 e definiu duas linhas políticas aos recursos florestais: a) de proteção ao estabelecer áreas de preservação permanentes, reservas legais e áreas de uso indireto como os parques e reservas biológicas; b) de conservação através do uso racional da exploração das florestas nativas e plantadas, vinculando o consumo à reposição, uso múltiplo da exploração de áreas públicas e privadas, permitindo ao Estado uma interferência direta no uso das florestas particulares quando necessária à defesa de interesses coletivos. Em 1967 é criado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.

A Constituição de 1967 manteve os marcos legais anteriores, mas existia uma preocupação exagerada dos militares com a segurança e foi estabelecido o Conselho de Segurança Nacional. Na Emenda Constitucional de 1969, para muitos analistas uma nova constituição outorgada, pela primeira vez na legislação brasileira aparece o termo ecológico no artigo 172: “A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo”. No entanto, a maioria dos dispositivos não teve efeitos e houve retrocessos em sua execução, pois a política dos militares era expansionista e de ocupação territorial extensiva.

Em 1972 a 1974, o 1º Plano Nacional de Desenvolvimento facilitou a aquisição de grandes áreas de terras. Isto gerou um grande desmatamento e degradação ambiental, principalmente nas regiões Amazônica e Centro Oeste, para a utilização na pecuária extensiva e na expansão das fronteiras agrícolas das monoculturas da soja e cana de açúcar. No 2º Plano Nacional de Desenvolvimento houve uma tentativa de corrigir e reverter esta realidade, mas o modelo desenvolvimentista continuou sendo a política oficial. Em 1979 a Lei de Parcelamento do Solo – Lei 6.766/1979 estabeleceu os parâmetros da expansão e desenvolvimento urbano.

Como reflexo da 1ª Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente em 1972, Estocolmo, na Suécia, foi criada em 1973 a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA para atuar junto com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF. Também como resultado das conferências internacionais, por pressão dos organismos multilaterais e pelo desgaste interno dos militares, em 1981 a Lei 6.938/1981 instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente.

Conclusão – Neste período houve grandes avanços na legislação ambiental brasileira e consolidaram-se muitos dispositivos legais que foram mantidos e ampliados, mesmo com mudanças institucionais importantes, como a instauração do Estado Novo, a redemocratização e posteriormente com os militares. As mudanças conjunturais no cenário internacional a partir do meio dos anos 1960, com o surgimento das preocupações ambientais e as interferências dos organismos multilaterais, forçaram a existência de legislação própria sobre o meio ambiente. No entanto, apesar dos grandes avanços, inclusive na criação de áreas protegidas, as políticas oficiais expansionistas não impediram a ocupação desordenada de vastas áreas que foram impactadas negativamente por derrubadas, queimadas, grilagem e uso inadequado para monoculturas ou pecuária extensiva. Mas mesmo com este descompasso entre as intenções anunciadas e as práticas realizadas, esse período foi fundamental para consolidar a legislação ambiental brasileira.

Referências:

– BURSZTYN, Marcel; PERSEGONA, Marcelo. A Grande Transformação Ambiental: uma cronologia da dialética homem-natureza. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.
– FRANCISCO ARNALDO RODRIGUES DE LIMA. O direito ambiental nas constituições do Brasil: um breve relato de sua construção histórica e o artigo 225 CF/88 com cláusula pétrea. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14555. Acesso em: 29 out. 2016.
– SCOLFORO, José Roberto Soares, et al. Curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural: histórico e evolução da legislação ambiental brasileira. Lavras: UFLA, 2014. PDF.

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós graduação em Auditorias Ambientais, Assessoria e Consultoria em Educação Ambiental – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

Nota da Redação: Sugerimos, também, que leiam o artigo anterior desta série:

Parte 1 /3

in EcoDebate, 16/11/2016
"Histórico e evolução da Legislação Ambiental no Brasil, Parte 2/3, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 16/11/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/11/16/historico-e-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil-parte-23-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

O conteúdo da revista EcoDebate e do blog do Cenatec pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Histórico e evolução da legislação ambiental no Brasil - Parte 1/3.

O Brasil desde o seu descobrimento foi reconhecido como um território com recursos naturais importantes, sendo inicialmente sua exploração vinculada aos interesses dos portugueses e após a independência, principalmente aos modelos de desenvolvimento e produção agrárias e extrativistas, com uma industrialização significativa nos últimos 70 anos. Atualmente no Brasil, ainda estão 20% das espécies do planeta.

Na legislação ambiental do país, os primeiros conceitos, mecanismos e documentos legais surgiram ainda no Brasil Colônia e tinham como objetivos protegerem os interesses dos portugueses sobre o território e seus recursos. A evolução desta legislação de acordo com Resende (2006) está dividida da seguinte forma:

– Direito ambiental na fase Colonial: 1500 a 1822;
– Direito ambiental na fase Imperial: 1822 a 1889;
– Direito ambiental na fase Republicana: 1889 à atualidade:
a) República Velha: 1889 a 1930;
b) Era Vargas à Constituição Federal de 1988: 1930 a 1988;
c) Nova República: após a Constituição de 1988.

Período Colonial – As referências legais estão relacionadas com o Direito Português. A partir de 1503 a exploração do pau-brasil (Caesalpinia echinata Lam) foi o primeiro recurso explorado como um monopólio do império português. A primeira legislação é a Carta Régia de 1542 e determinou normas para o corte e uso do pau-brasil que garantiam o controle dos portugueses. A ocupação territorial era com base nas Capitanias Hereditárias e Sesmarias, que consolidavam o domínio territorial e expandiam a agricultura.

Em junho de 1594, a primeira iniciativa conservacionista é tomada por D. Felipe II, estabelecendo um zoneamento e delimitando as áreas de matas protegidas. Nesta época o domínio sobre a Coroa Portuguesa e consequentemente sobre o Brasil era espanhol. As Ordenações Filipinas em 1603 proíbem o descarte de materiais prejudiciais aos peixes em rios e lagoas e estabelecem listas de árvores reais, protegidas. Em 12 de dezembro de 1605, a primeira legislação florestal do país, instituiu permissões especiais para o corte do pau-brasil e estabeleceu o direito de uso sobre as árvores, não sobre as terras, destinou reservas florestais à Coroa que não podiam ser utilizadas para a agricultura. Esta legislação garantiu a extração do pau-brasil até 1875, quando perdeu importância com a entrada no mercado da anilina.

Em 1638, um Edital estabeleceu a obrigatoriedade da consorciação da produção de cana de açúcar com a mandioca. Neste mesmo ano é implantado o primeiro jardim botânico e também um zoológico em Recife/PE. Em 1641 é proibido o corte dos cajueiros. Em 1642 é proibido o lançamento de bagaço de cana de açúcar em rios e açudes. Estas decisões foram tomadas por João Maurício de Nassau durante a ocupação holandesa em Pernambuco.

Em 1758 foi abolida a escravidão indígena na América Portuguesa. Em 1760, um Alvará real de D. José I, protegia os manguezais proibindo o corte das árvores que tinham as cascas utilizadas no curtimento de couros. Em 1786 a Coroa portuguesa criou o Juiz Conservador das Matas e entre 1797 e 1799, diversas Cartas Régias estabeleceram restrições e um regulamento rigoroso e detalhado sobre o uso, corte e comercialização de madeiras nobres como o pau-brasil, cedro, mogno e outras.

Em 1802, por iniciativa de José Bonifácio de Andrade e Silva, realizou-se o primeiro reflorestamento nas áreas costeiras, já então bastante devastadas. Em 1808, com a chegada da Família Real ao Brasil, é estabelecida a primeira unidade de conservação, O Real Horto Botânico do Rio de Janeiro, com 2500 hectares (atualmente são 137 hectares). Em 1809 uma ordem autorizava aos escravos denunciarem contrabandistas de pau-brasil. Em 1810, uma Carta Régia determinou o Estabelecimento Montanístico da Extração de Ferro das Minas de Sorocaba. Em 1813 foi editada a primeira medida para a recuperação de áreas degradadas com instruções para o reflorestamento da costa litorânea. Em 1821, a primeira legislação sobre o uso da terra e regularização fundiária estabeleceu a manutenção das florestas em 1/6 das áreas vendidas ou doadas. A Constituição portuguesa em 1822 responsabilizou as câmaras municipais a plantarem árvores nos terrenos dos conselhos.

Conclusão – Embora as ações e decisões políticas e administrativas no período Colonial tivessem motivações de segurança territorial e controle econômico, geraram alguma preservação e conservação ambiental.

Período Imperial – Com a Independência são extintas as Sesmarias e um novo sistema com base na cultura efetiva e ocupação habitual é implantado. De acordo com Magalhães (2002) este modelo de ocupação do território iniciou um processo intenso de devastação das florestas brasileiras. A Constituição de 1824 ignorou as questões ambientais para que o extrativismo vegetal e mineral, base da economia imperial, mantivesse sua capacidade de produção com base em mão de obra escrava.
Em 1825 é proibido o corte de pau-brasil, peroba e tapinhoã. Uma Portaria determina a remessa de sementes de espécies nativas para o reflorestamento na Bahia, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul que apresentavam índices altos de desmatamento.

Em 1827 a Carta de Lei conferiu aos juízes o poder de estabelecerem proteção às espécies florestais consideradas importantes, originando a expressão “madeiras de lei”. Em 1830, o Código Criminal estabeleceu algumas penas para o corte e extração ilegal de madeiras, mas os incêndios não eram considerados crimes. Em 1844 são propostas desapropriações e plantios de árvores para preservar os mananciais no Rio de Janeiro. Um Regulamento Complementar especificava as diversas madeiras de lei e as regras para a exploração, inclusive nas áreas particulares.

Em 1850, a Lei das Terras nº 601/1850, proibiu o usucapião de terras públicas e estabeleceu as aquisições e posses somente através de compras. Esta legislação foi uma pressão dos latifundiários e escravocratas, como preparação à transição ao trabalho livre, permitiu a manutenção dos grandes domínios territoriais, mas também legitimou as posses familiares. Estabeleceu algumas punições para derrubadas irregulares e queimadas. Em 1858, novamente foram especificadas e regulamentadas as madeiras de lei.

Em 1862, por Decreto Imperial de D. Pedro II, foi implantada a Floresta da Tijuca através do plantio de mudas nativas em uma área de cultivo de café abandonada pelo Barão do Bom Retiro. É considerado o primeiro grande esforço nacional de recuperação ambiental. Em 1864 é concedida a primeira concessão para pesquisa de petróleo no país.

A primeira iniciativa de criação de um Parque Nacional é do engenheiro André Rebouças em 1876, que inspirado no Parque Yellowstone nos EUA, pretendia criar dois parques, em Sete Quedas do Iguaçu e na Ilha do Bananal. Embora não se concretizasse, esta proposta iniciou uma ampla discussão que nos anos seguintes contribuiu para a criação dos primeiros Parques Nacionais do País. Em 14 de outubro de 1886, a Lei nº 3.311 passa a considerar crime “incendiar ou destruir plantações, colheitas, matas, lenha cortada, pastos ou campos”.

Conclusão – O período Imperial foi marcado pela expansão agrícola, predominando os grandes latifúndios e monoculturas, acelerando a derrubada das matas nacionais e suas consequências. Isto gerou preocupação, mas mesmo com algum esforço da Coroa, a legislação não correspondeu e as derrubadas persistiram de forma intensa.

No próximo artigo, o histórico e evolução da legislação ambiental no Brasil durante o Período Republicano.

Referências:

– BURSZTYN, Marcel; PERSEGONA, Marcelo. A Grande Transformação Ambiental: uma cronologia da dialética homem-natureza. Rio de Janeiro: Garamond, 2008.
– FRANCISCO ARNALDO RODRIGUES DE LIMA. O direito ambiental nas constituições do Brasil: um breve relato de sua construção histórica e o artigo 225 CF/88 com cláusula pétrea. Disponível em: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14555. Acesso em: 29 out. 2016.
– SCOLFORO, José Roberto Soares, et al. Curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural: histórico e evolução da legislação ambiental brasileira. Lavras: UFLA, 2014. PDF.

Antonio Silvio Hendges, Articulista no EcoDebate, Professor de Biologia, Pós graduação em Auditorias Ambientais, Assessoria e Consultoria em Educação Ambiental – www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

in EcoDebate, 14/11/2016


"Histórico e evolução da Legislação Ambiental no Brasil, Parte 1/3, artigo de Antonio Silvio Hendges," in Portal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 14/11/2016, https://www.ecodebate.com.br/2016/11/14/historico-e-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil-parte-13-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.

O conteúdo da revista EcoDebate e do blog do Cenatec pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação.